Delegados da PF criticam alteração em PEC que amplia poderes das polícias do Congresso
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou forte oposição a uma modificação recente introduzida na PEC da Segurança Pública, que mexe diretamente com as competências da corporação e das polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Riscos de conflito de competências De acordo com a entidade representativa, a nova redação abre brecha para que os agentes legislativos expandam sua atuação em apurações criminais, mesmo na ausência de uma lei específica que delimite claramente esses limites de atuação.
O centro da polêmica jurídica O ponto nevrálgico da discussão envolve a prerrogativa da Polícia Federal na apuração de delitos contra o patrimônio, serviços e interesses da União. Com o texto atualizado, inseriu-se a ressalva de que tal função deve ocorrer sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal — dispositivos que fundamentam a existência das forças de segurança da Câmara e do Senado.
A ADPF argumenta que a alteração normativa pode causar sobreposição de funções e grave insegurança jurídica. A associação ressalta que as prerrogativas dessas guardas parlamentares são reguladas unicamente por normas internas de cada Casa, carecendo de uma legislação própria que balize eventuais investigações criminais. Outro ponto criticado foi a inclusão do dispositivo fora da versão originária aprovada pelos deputados, passando ao largo de debates mais profundos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A defesa do relator no Senado Em contrapartida, o relator da matéria na Casa Alta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), refutou as acusações de enfraquecimento da corporação federal e garantiu que o intuito é apenas explicitar prerrogativas já existentes.
“O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais.”
O parlamentar assegurou que as prerrogativas federais permanecem intactas, mantendo a atuação regular da instituição, o que abrange o cumprimento de ordens judiciais decorrentes de inquéritos.
Tramitação acelerada no parlamento A discussão ganhou forte urgência após a conclusão da votação da PEC da Segurança na CCJ do Senado, realizada em uma quarta-feira (14), com expectativa de apreciação imediata pelo plenário no dia seguinte (15).
Fonte: G1 - Política
