Ccj do senado vota destaques pendentes da pec da segurança nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem previsão para finalizar nesta quarta-feira (14) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O colegiado precisa votar três destaques remanescentes, etapa que ficou em aberto após o texto principal receber aval no mês passado.
Aprovada pelo colegiado em 2 de setembro, a proposta teve a votação interrompida porque os parlamentares decidiram adiar a análise de trechos específicos para uma data posterior. Assim que os destaques forem votados, o projeto seguirá diretamente para o plenário da Casa.
Mudanças nas polícias municipais e guardas
Entre os itens que ainda aguardam deliberação está uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que modifica as diretrizes para as corporações municipais. O dispositivo elimina a exigência de certificação periódica por conselhos estaduais, medida que constava na versão enviada pela Câmara dos Deputados.
Pela nova regra, o trabalho dessas guardas passará a obedecer a critérios nacionais estabelecidos em lei federal, impedindo que a atuação municipal fique dependente de avaliações de órgãos estaduais.
Emendas sobre trânsito e forças armadas
Outras duas pendências em pauta são de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas insere formalmente os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.
A segunda emenda viabiliza o emprego de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública em atividades específicas das Forças Armadas, abrangendo missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o combate a crimes ambientais e transfronteiriços.
Integração entre entes e prioridade governamental
Tratada como prioridade pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida visa intensificar a cooperação entre estados, Distrito Federal e União no enfrentamento às facções criminosas.
O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado, defendendo publicamente que o lema da campanha agora é: ‘Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão’.
O texto também confere autonomia para que União, estados e municípios legislem conjuntamente sobre segurança, viabilizando forças-tarefa, além de normatizar as polícias, as guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, diz Carvalho em seu parecer.
Regras mais duras contra o crime organizado
O projeto traz ainda diretrizes mais rígidas para o enfrentamento à criminalidade violenta, impondo a retenção obrigatória de detentos em presídios de segurança máxima ou de natureza especial.
Além disso, o texto restringe ou veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, além de proibir saídas temporárias e a progressão de regime. A proposta também autoriza a expropriação de bens e valores ligados a atividades de milícias, grupos paramilitares e organizações criminosas.
Fonte: G1 - Política
