Ccj aprova pec da segurança e proposta avança para o plenário do senado
Após um mês de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhando o texto diretamente para o plenário.
Prioridade do governo e estratégia de votação
A iniciativa é tratada como prioridade máxima pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública logo após a chancela definitiva do Congresso. O texto-base já havia recebido aval no dia 2 de setembro, porém a sessão precisou ser encerrada antes da análise de três trechos destacados separadamente.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), posicionou-se contra as alterações sugeridas e preservou a redação original enviada pela Câmara dos Deputados. O objetivo central dessa manobra é imprimir rapidez à tramitação para encerrar a votação antes do segundo turno das eleições.
Integração e diretrizes do susp
Entre as principais inovações, a proposta oficializa na Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cuja meta principal é promover a cooperação entre diferentes esferas de governo no combate às organizações criminosas.
Conforme estabelece a normativa, a União, os estados e o Distrito Federal ganham competência para legislar sobre o setor, viabilizando forças-tarefa conjuntas, regulamentação de guardas municipais, estruturação das polícias e normas para o sistema socioeducativo.
Enfrentamento a facções e novas regras penais
O endurecimento contra crimes violentos e facções criminosas figura como outro eixo fundamental da proposta.
O texto determina que criminosos perigosos cumpram pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. Além disso, a matéria restringe ou veda a progressão de regime, a concessão de saídas temporárias e a liberdade provisória com ou sem fiança.
A medida também autoriza a expropriação de qualquer patrimônio, bem ou direito financeiro ligado a atividades ilícitas, abrangendo milícias, grupos paramilitares e facções.
Atuação das forças de segurança
A PEC ainda traz importantes modificações operacionais, permitindo:
- A criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
- A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras corporações mediante solicitação do governador;
- A manutenção da Polícia Federal e da PRF sob jurisdição exclusiva da União, juntamente com a regulamentação dos serviços de inteligência.
Com a conclusão dos trabalhos na comissão, a matéria ganha ritmo acelerado para ser votada por todos os senadores nas próximas sessões.
Fonte: G1 - Política
