A proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer foi aprovada, na última quarta-feira (27), pela Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para a sanção presidencial.
Com o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos, a medida torna obrigatório o atendimento integral à pessoa com câncer através do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto inclui o direito à presença de acompanhante durante o atendimento e no tratamento.
Entre os direitos fundamentais presentes no Estatuto da Pessoa com Câncer, o texto aprovado prevê o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, de acordo com escolha da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino.
O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar e assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS.
Outro ponto aprovado pelos deputados é a inclusão de garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.
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