OAB-SP processa inteligência artificial jurídica por invasão de prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra a Talisman AI, proprietária da startup de inteligência artificial Enter. A medida judicial, protocolada na quarta-feira (7), aponta que a empresa comercializa serviços considerados privativos da advocacia. Até o momento, o Judiciário não apreciou os pedidos de tutela de urgência.
Pedidos de suspensão e multas
Na petição, a entidade de classe exige que a companhia interrompa a veiculação de propagandas e desative recursos que promovam a tecnologia como alternativa ao trabalho humano ou apta a entregar defesas judiciais finalizadas. A instituição requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de barreiras para novos acordos comerciais que envolvam minutas ou táticas sem a devida identificação do responsável e revisão registrada, sob pena de R$ 50 mil por contrato.
Adicionalmente, a seccional paulista demanda acesso aos logs da plataforma e a realização de uma auditoria independente para examinar a geração, checagem e exportação dos textos, cobrando ainda o envolvimento da ANPD para investigar o manuseio de dados sigilosos e o tráfego de informações por provedores internacionais.
Atuação da plataforma e volume de processos
Inaugurada em 2023, a Enter desenvolve agentes tecnológicos voltados ao ecossistema legal. O sistema EnterOS é empregado por mais de 40 grandes corporações — entre bancos, companhias aéreas, redes varejistas e plataformas da internet — para gerenciar anualmente mais de 300 mil litígios judiciais, executando rotinas como cadastramento de ações, estudos de jurisprudência e redação de minutas.
O embate sobre as atribuições legais
Conforme o Estatuto da Advocacia, assessoria, consultoria e direção jurídica consistem em prerrogativas exclusivas. A acusação destaca que os robôs analisam autos, sintetizam dados para contestações, cruzam informações externas e redigem conteúdos para embasar os departamentos jurídicos. No processo, a OAB destaca uma declaração do CEO da empresa, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual “cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”.
Em contraponto, a startup argumenta que a condução técnica continua sob responsabilidade de advogados contratados, encarregados da revisão, assinatura e protocolo das petições. Em comunicado, a Enter declarou que mantém há meses diálogo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa afirmou que pretende apresentar esclarecimentos para “corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”.
Tratamento de dados e conformidade
A ação também questiona a manipulação de conteúdos sensíveis de processos, como materiais médicos e contratos, por meio de ferramentas externas. A OAB alerta para o risco de perfilamento de consumidores e trabalhadores. Em resposta, a startup assegura que possui certificação SOC 2, atende à LGPD e mantém acordos de “Zero Data Retention” (Zero Retenção de Dados) com a OpenAI e a Anthropic, garantindo isolamento entre os dados dos clientes.
Enquanto a Ordem reforça que não se opõe à inovação tecnológica desde que subordinada à supervisão humana, a desenvolvedora sostiene que o intuito da inovação é devolver tempo aos profissionais para que foquem em tomadas de decisão e formulação de teses.
Fonte: Folha - Mercado
