Gilmar Mendes sinaliza competência da justiça trabalhista em ações de pejotización

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indicou que a Justiça do Trabalho deve permanecer como a instância competente para julgar litígios relacionados à pejotização. Como relator do tema 1.389, o magistrado será responsável por conduzir o julgamento que definirá as regras sobre eventuais fraudes em contratos de prestação de serviços por Pessoa Jurídica.

A declaração do relator ocorreu durante seu discurso de abertura em um evento sindical realizado em São Paulo.

“A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Complexidade das contratações

O magistrado destacou que a audiência pública convocada por ele no final de 2025 revelou a complexidade jurídica inerente ao tema.

“Um ponto ficou claro na audiência pública: a pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples”, declarou.

A modalidade consiste na abertura de uma empresa pelo prestador para atender a uma companhia, sem o estabelecimento de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Embora a legislação não proíba o formato, o uso da estrutura para burlar normas trabalhistas torna a prática ilegal.

Pontos centrais da decisão no STF

A corte máxima do país precisará deliberar sobre três aspectos fundamentais da questão. O primeiro diz respeito à definição do foro competente para julgar suspeitas de fraude, dividindo a discussão entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Cível.

Além disso, os ministros avaliarão a licitude da contratação de autônomos e pessoas jurídicas com base na ADPF 324, que validou a terceirização e a liberdade de organização produtiva, e definirão quem possui o ônus da prova em contestações judiciais desse tipo.

Histórico de suspensões e conflitos institucionais

Em abril de 2025, o relator havia determinado a paralisação nacional de todos os processos sobre o assunto. A suspensão parcial foi revogada em junho, permitindo que as ações voltem a tramitar nas instâncias iniciais e nos Tribunais Regionais do Trabalho.

O cenário é marcado por divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho. Enquanto ministros trabalhistas são acusados de descumprir entendimentos do Supremo, o TST aponta interferência da corte máxima em matérias de competência da Justiça do Trabalho. Essa disputa tem motivado empresas a recorrerem diretamente ao STF por meio de reclamações constitucionais.

Vantagens e riscos do modelo

A substituição da CLT pelo modelo de PJ atrai empresas e trabalhadores pelas vantagens tributárias, embora retire direitos fundamentais como férias remuneradas, décimo terceiro salário e FGTS. O principal risco para os empregadores reside na descaracterização do contrato e na condenação ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas, em um processo que ainda carece de data para julgamento definitivo.

Defesa da legislação trabalhista

Apesar de ter classificado a CLT como “vaca sagrada” em meados de 2025, o ministro adotou um tom diferente e reconheceu a importância histórica e civilizatória da norma.

“A legislação trabalhista brasileira, cujo núcleo foi forjado em 1943 para uma economia industrial e hierarquizada e relativamente estável, é chamada a dar conta de uma realidade que pouco se parece com aquela na qual e para a qual foi concebida. Essa constatação não diminui a função civilizatória da CLT”, pontuou.

Para o magistrado, as normas precisam acompanhar as transformações sociais e econômicas previstas pela Constituição de 1988, que concilia os valores do trabalho e da livre iniciativa.

“Tenho insistido que não se trata de um jogo de soma zero. Proteção e liberdade não são grandezas que se excluem. […] É com essa compreensão que o Supremo tem arbitrado nos últimos anos as tensões próprias de um mundo de trabalho em mutação”, concluiu.

Por fim, o ministro ressaltou a atuação do Congresso Nacional na modernização das leis trabalhistas frente às novas dinâmicas econômicas e sociais do país.

“Enquanto o Judiciário exerce a sua atribuição de aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais, nesse contexto laboral extremamente complexo e volátil, o Congresso Nacional tem trabalhado arduamente para atualizá-las”, declarou.

Fonte: Folha - Mercado