Indústria farmacêutica obtém vitórias na Justiça contra multas da Anvisa
Empresas do setor de medicamentos têm obtido vitórias em tribunais federais para reverter sanções financeiras de alto valor aplicadas pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), órgão vinculado à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), devido à comercialização de produtos com valores acima do limite estipulado.
Decisão recente do TRF-5 O episódio mais recente ocorreu no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que determinou um prazo de 60 dias para que a câmara recalcule uma penalidade de R$ 1,66 milhão imposta à distribuidora Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos. A punição decorreu da apresentação de uma proposta comercial em licitação com cifras superiores à tabela oficial.
Argumentos da defesa e entendimento do tribunal Apesar de a companhia não ter efetivado a venda ou assinado contratos — o que impediu qualquer obtenção de vantagem financeira —, a mera oferta já é tratada como infração pelas regras da autarquia. A cobrança englobava a diferença entre o valor ofertado e o teto regulatório, somada a acréscimos e agravantes. No entanto, os desembargadores da Sétima Turma decidiram, por unanimidade, que o montante final superou o sobrepreço calculado, sem justificativa clara para os agravantes.
Posicionamento oficial da Cmed Questionada sobre o caso, a autarquia declarou que respeita as decisões judiciais e adota as providências cabíveis para seu cumprimento, “sem prejuízo da defesa da legalidade de sua atuação e da adequação dos critérios regulatórios aplicados”.
O órgão regulador também destacou que possui aval do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para fiscalizar e punir irregularidades no setor, ressaltando que propostas acima da tabela em licitações públicas prejudicam a política de regulação econômica.
Fonte: Folha - Mercado