Alexandre de Moraes determina prisão de Eduardo Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Expedição de mandado e cancelamento de documentos Nesta quinta, Moraes também mandou expedir um mandado de prisão contra o ex-parlamentar, que seja destinado à Polícia Federal, e também incluí-lo no banco de mandados de prisão. Outra medida tomada pelo ministro foi a de determinar o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito.
A situação nos Estados Unidos Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos. Em julho, o ex-deputado obteve o chamado “green card”, documento que concede a estrangeiros o direito de viver e trabalhar legalmente no país por tempo indeterminado. Na prática, o “green card” transforma o brasileiro em residente permanente nos EUA, mas não altera sua cidadania brasileira nem encerra os processos judiciais que ele responde no Brasil.
Direitos e deveres do documento americano O “green card” permite que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro more permanentemente em qualquer estado americano e trabalhe legalmente no país. O documento também permite solicitar vistos para alguns familiares e dá acesso a determinados serviços públicos previstos na legislação americana. Após cumprir os requisitos legais de tempo de residência, Eduardo poderá pedir naturalização e se tornar cidadão americano. O “green card”, porém, não representa automaticamente a cidadania dos Estados Unidos.
Quem recebe o documento também assume deveres. Entre eles estão pagar impostos nos EUA sobre o total de suas rendas, incluindo de fora dos EUA, manter residência principal no país, renovar o documento periodicamente e cumprir as regras da legislação migratória americana. O residente permanente também não pode permanecer longos períodos fora dos Estados Unidos sem justificativa, sob risco de perder esse status. O “green card” garante residência permanente, mas não confere os mesmos direitos de um cidadão americano. O portador, por exemplo, não pode votar nas eleições federais dos Estados Unidos nem recebe um passaporte americano. A eventual naturalização é um processo separado e depende do cumprimento de requisitos previstos na legislação dos EUA.
O impacto na condenação brasileira O “green card” não altera a nacionalidade de Eduardo Bolsonaro. Ele continua sendo cidadão brasileiro, mantém seus direitos e deveres perante o Brasil e segue sujeito à legislação e à Justiça brasileiras. Isso significa que o documento não interfere na condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O “green card” não funciona como asilo político nem impede, por si só, um eventual pedido de extradição pelo Brasil. Caso isso ocorra, a decisão dependeria da análise das autoridades americanas e das regras do tratado de extradição entre os dois países.
Fonte: Mundo
