O Projeto de Lei 3877/20, do Senado Federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta última terça-feira, 22. A matéria, que agora será enviada à sanção presidencial, autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração.
O objetivo é que o BC possa controlar a quantidade de moeda em circulação (liquidez bancária) e, assim, reduzir o impacto sobre a inflação sem afetar a dívida pública. Ao contrário do que acontece atualmente, quando a alternativa para o Banco Central é a venda de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional aos bancos, enxugando o dinheiro em circulação. Estas “operações compromissadas”, como são chamadas, são incluídas na dívida pública.
O projeto prevê, ainda, que o BC divulgue um demonstrativo dos depósitos voluntários semestralmente, além de prestar constas ao Congresso Nacional sobre as operações realizadas a cada três meses. Os dados devem ser apresentados à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo.
O PL 3877/20 detalha a autorização para a autarquia acolher depósitos voluntários de entidades não financeiras do Sistema de Pagamentos Brasileiro, incluindo, por exemplo, algumas espécies de fintechs e determinadas cooperativas.
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