Fim da escala 6×1: novas regras de Lula detalham folgas e horas extras
O governo federal oficializou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a transição para o fim da escala 6×1. Com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trabalhadores e empresas ganharam clareza sobre a distribuição das horas semanais, o cálculo das horas extras e a organização dos dois dias de descanso obrigatório a partir de dezembro.
Etapas da redução da jornada semanal
A transição decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada em 16 de outubro de 2026, que assegurou o direito a duas folgas semanais remuneradas para os profissionais. A implementação ocorre de forma gradual: até 15 de dezembro de 2026, o limite permanece em 44 horas semanais; a partir de 16 de dezembro de 2026, o teto cai para 42 horas semanais; e, finalmente, a jornada definitiva de 40 horas semanais passa a vigorar em 16 de dezembro de 2027.
Cerca de 14,8 milhões de funcionários na escala 6×1 serão diretamente impactados, enquanto outros 21,7 milhões que já cumprem cinco dias semanais também desfrutarão da redução progressiva.
O papel do STF na transição
Diante de impasses sobre acordos coletivos e o receio patronal de uma queda brusca para 40 horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio. O ministro Flávio Dino afastou tal hipótese e garantiu a manutenção do cronograma estabelecido pelo Legislativo.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, disse Dino durante uma audiência pública em 10 de novembro de 2026.
Além disso, uma liminar permitiu que as 42 horas da fase intermediária sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional extraordinário por essa fração extra.
Impacto financeiro nas horas extras
A regulamentação altera o divisor salarial utilizado para calcular o valor da hora trabalhada. Com o teto de 44 horas, o divisor é 220; na fase de 42 horas, passa para 210; e na etapa final de 40 horas, recua para 200. Como a remuneração mensal não sofre alteração, o valor unitário da hora trabalhada sobe, encarecendo os plantões extraordinários.
A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, detalha a repercussão econômica para as companhias:
“Para um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário-hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição”, explica.
Ela também avalia o equilíbrio entre os benefícios laborais e os desafios operacionais:
“A garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra”.
Sobre a geração de postos de trabalho, a especialista acrescenta:
“Encarecer a hora extra, por si só, não garante a criação de empregos. Para cobrir picos de demanda ou ausências pontuais, a hora extra dá à empresa flexibilidade para ajustar a equipe, dentro dos limites legais. Uma nova contratação envolve custos recorrentes com salário, encargos e benefícios”.
Regras para escalas especiais e acordos
O decreto também abrange jornadas específicas, como os turnos ininterruptos de revezamento — que mantêm a base de seis horas diárias — e o regime de 12×36, cujos excedentes mensais precisarão de compensação ou pagamento extraordinário via convenção coletiva.
Em relação aos pactos sindicais anteriores, as cláusulas conflitantes perdem validade com as novas normas
Fonte: G1 Economia