ANPD cobra maior controle dos pais sobre uso de redes sociais por menores
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, destacou a importância de os responsáveis utilizarem ferramentas de controle nas plataformas tecnológicas e redes sociais durante participação em debate no Tribunal de Contas da União (TCU).
O papel do ECA Digital
Conforme estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), as empresas de tecnologia são obrigadas a disponibilizar ferramentas de supervisão gratuita e acessível. Com a sanção da nova lei, as atribuições da ANPD cresceram para abranger a regulamentação, orientação e fiscalização dessas diretrizes.
“É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo muito frágil e está cheio de riscos”, afirmou Miriam Wimmer, que é doutora em políticas de comunicação e cultura.
Riscos comparados a ruas perigosas
Durante sua exposição no evento “Conectar é preciso, proteger é essencial”, a representante comparou a falta de monitoramento na web ao risco de deixar menores desamparados em vias públicas perigosas.
“O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa porque não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender”, disse.
A legislação atual reflete um esforço conjunto da sociedade e da classe política para blindar o público infanto-juvenil. “O ambiente digital se presta à liberdade de expressão e ao acesso à informação. É um ambiente que a gente busca manter protetivo à privacidade, que não haja coleta excessiva de dados pessoais.”
Privacidade e verificação de idade
A autarquia federal atua diretamente na fiscalização de métodos de checagem etária e ferramentas parentais. “Esses mecanismos têm que coexistir com a ideia de privacidade e proteção de dados, de não criar coleta excessiva de dados, que possa comprometer também outros direitos fundamentais”, reforçou.
As normas vigentes proíbem a aceitação de simples autodeclarações de idade, exigindo que as plataformas implementem tecnologias próprias de verificação e integrem perfis de menores de 16 anos aos perfis parentais.
“Existe uma exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais. Essa é uma abordagem muito interessante e distinta de alguns países que decidiram proibir, por exemplo, o uso de redes sociais por pessoas mais novas.”
Combate a condutas manipulativas
O marco legal brasileiro também inova ao penalizar táticas comerciais voltadas ao estímulo do consumo compulsivo ou ao uso problemático de telas. “Todas essas condutas são passíveis de serem sancionadas.”
Em paralelo, Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), apresentou estatísticas alarmantes sobre o tema, apontando que 40% do público infantojuvenil no país sofre com práticas de cyberbullying, o que representaria cerca de 16 milhões de vítimas.
Fonte: Agencia Brasil
