Deputado apresenta regras para transição ao sistema de voto distrital misto no Brasil

O relator da proposta de reformulação do sistema eleitoral brasileiro, deputado Domingos Neto (PSD-CE), divulgou nesta segunda-feira (9), na Associação Comercial de São Paulo, as diretrizes centrais do relatório que substitui o modelo proporcional atual pelo sistema distrital misto. A meta do parlamentar é viabilizar a votação da mudança ainda neste ano, projetando a implantação para as eleições municipais de 2032 e para o pleito geral de 2034, enquanto uma regra de transição voltada para o ano de 2030 segue em debate.

Funcionamento do voto único e da lista partidária

Diferente do projeto anterior de 2017, assinado pelo ex-senador José Serra (PSDB-SP), que estipulava um voto duplo, a nova proposta estabelece um voto único por eleitor. Esse voto será utilizado tanto para escolher o candidato do distrito quanto para definir a proporção das legendas. Os assentos destinados à lista fechada serão determinados com base na somatória dos votos que cada partido obtiver em todos os distritos do estado.

“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.

Se um partido atingir o número suficiente de votos para eleger sete parlamentares, mas vencer em três distritos, restarão quatro vagas a serem preenchidas por meio da lista partidária. Caso conquiste a vitória em sete distritos, nenhum nome da lista precisará ser convocado. O modelo do distrital misto será aplicado exclusivamente nos municípios que possuem capacidade para segundo turno, ou seja, aqueles com mais de 200 mil eleitores, somando 103 cidades no país. Nas demais localidades, o sistema proporcional permanece em vigor.

Critérios para demarcação dos distritos

Para assegurar a imparcialidade territorial e impedir o que o relator classificou como manipulação eleitoral — fenômeno conhecido nos Estados Unidos como gerrymandering —, o texto determina que o traçado dos distritos seja fundamentado nas estatísticas do censo do IBGE, mantendo uma margem de variação populacional de 5% a 10% entre os territórios.

“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.

Além disso, a proposta exige que os distritos sejam contínuos e respeitem estritamente as fronteiras municipais.

“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.

Inclusão de gênero e democracia interna

A iniciativa também contempla exigências para ampliar a representatividade feminina nos espaços legislativos. A lista fechada elaborada pelos partidos deverá seguir uma ordem intercalada rigorosa, impedindo a sequência de três nomes do mesmo gênero.

“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.

Em relação à autonomia das cúpulas partidárias na definição das listas, o relator destacou que a PEC exigirá mecanismos transparentes, cujos detalhes específicos serão definidos posteriormente por meio de legislação ordinária.

“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.

A proposta de transição político-eleitoral foi formulada pelo Centrão da Câmara logo após o encerramento do segundo turno, com o argumento de esgotamento do modelo vigente.

“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.

Fonte: Agencia Brasil