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Caderno Mercado

Trf-5 rejeita recurso de Aracaju em disputa com São Cristóvão

Trf-5 rejeita recurso de Aracaju em disputa com São Cristóvão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração, recurso apresentado pela Prefeitura de Aracaju para contestar pontos da decisão anterior em relação à disputa territorial com São Cristóvão. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do tribunal nesta segunda-feira (16).

Impacto na região do Mosqueiro Com isso, foi mantida a decisão judicial que determina o reconhecimento da área disputada entre os dois municípios como parte do território de São Cristóvão. A disputa envolve principalmente a região do Mosqueiro e localidades adjacentes, incluindo os povoados Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura.

Mudanças nos mapas oficiais Em setembro deste ano, Aracaju e São Cristóvão passaram a contar oficialmente com uma nova configuração territorial nos produtos cartográficos. A mudança foi feita após o órgão incorporar à sua base de dados os limites municipais definidos pelo governo de Sergipe. A alteração atende a uma decisão judicial transitada em julgado, que homologou o traçado da linha divisória entre as duas cidades firmado em 17 de julho de 2026. A partir da atualização, todas as pesquisas e produtos geográficos do instituto passam a adotar a nova delimitação territorial.

Recontagem populacional e economia Entre as principais mudanças resultantes da decisão judicial está a recontagem populacional: 9.524 pessoas antes contabilizadas em Aracaju passaram a figurar oficialmente como residentes de São Cristóvão. Com o acréscimo de moradores, São Cristóvão assumiu a posição de terceiro município mais populoso de Sergipe, ficando atrás apenas da capital Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro. A alteração populacional já havia sido refletida na divulgação das Estimativas Populacionais de 2026 promovida pelo instituto no fim de agosto. A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju.

Histórico e exigências legais O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada. O julgamento mantém o entendimento de que a alteração dos limites municipais realizada sem consulta prévia à população interessada violou a Constituição Federal.

Apesar da atualização realizada após a decisão judicial, a alteração definitiva dos limites territoriais e a eventual transferência da área ainda exigem o cumprimento de etapas legislativas na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), incluindo a realização de um plebiscito com a população. Em março deste ano, o Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a realização de plebiscitos antes do desmembramento de territórios municipais. De acordo com a proposta, o desmembramento de uma área para incorporação a outro município dependerá de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação prévia, em plebiscito, pela população consultada.

Fonte: SERGIPE