Senado adia votação de destaques do ajuste fiscal para quarta-feira
O Senado Federal transferiu para a próxima quarta-feira (18) a análise das propostas de alteração ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal encaminhado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação dos chamados destaques, dispositivos que têm o potencial de alterar o impacto do texto nas contas públicas, estava inicialmente prevista para ocorrer na terça-feira (17).
Entraves políticos no plenário A mudança de data ocorreu devido à ausência de consenso entre os parlamentares acerca de quais emendas deveriam receber luz verde ou ser rejeitadas. Dias antes, em 12 de dezembro, o plenário havia validado o texto-base da proposta governamental por 45 votos contra 31, visando conter a expansão dos gastos públicos e impulsionar a arrecadação para estabilizar a dívida sem descuidar das políticas sociais.
Os pontos centrais da discussão legislativa Para finalizar a tramitação e encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam debater quatro tópicos principais:
A anulação da permissão para o governo limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas. O enrijecimento no controle de despesas federais, reduzindo o teto de crescimento real dos gastos de 2% para 0,6%. A preservação integral do cronograma de repasses da Lei Kandir destinado a governos estaduais e prefeituras. A eliminação de travas em compensações previdenciárias e o afastamento de manobras fiscais específicas para 2026.
Divergências sobre créditos tributários e regras fiscais O partido Republicanos apresentou uma das emendas de maior impacto, liderada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), propondo retirar a autorização para o Executivo restringir créditos tributários empresariais na quitação de impostos federais. O Ministério da Fazenda calcula que tal restrição traria um reforço de caixa entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O tema gerou forte reação do setor produtivo, culminando em manifesto assinado por 119 entidades, incluindo CNI e Fiesp.
Paralelamente, o bloco da oposição, encabeçado pelo líder Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma alteração ainda mais abrangente que não apenas corrobora a retirada das restrições aos créditos das empresas, mas também aperta o cerco fiscal ao baixar de 2% para 0,6% o teto de expansão das despesas a partir de 2027, além de barrar o corte de repasses da Lei Kandir e limitar as compensações previdenciárias.
O peso das perdas para estados e municípios A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) alertaram para prejuízos bilionários caso o texto seja aprovado sem modificações. De acordo com o Comsefaz, o diferimento nos pagamentos da Lei Kandir subtrairá R$ 12 bilhões do caixa de prefeituras e governos estaduais até 2030.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.
Diante do cenário de perdas calculadas em mais de R$ 32 bilhões até o final da década — somando impacto previdenciário e Lei Kandir —, entidades municipalistas e industriais intensificam a pressão sobre o parlamento para que o texto sofra cortes drásticos ou seja integralmente rejeitado.
Fonte: G1 - Política