Perdão de dívidas do MEI: saiba como vai funcionar a medida

O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de qualquer solicitação por parte dos trabalhadores, mesmo para débitos parcelados ou em fase de cobrança.

Regras e abrangência da nova lei A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original da dívida, além de juros e multas. A estimativa oficial é que 3,6 milhões de negócios sejam beneficiados com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.

O que entra e o que fica de fora Serão perdoadas as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026, englobando o valor principal, juros acumulados e multas. No entanto, os valores de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais cobrados no mesmo documento, não entram no perdão e continuam devidos pelos contribuintes.

Condições e riscos de cancelamento Apesar da automação, o benefício exige que quem continuar enquadrado como MEI pague em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Empreendedores com disputas judiciais sobre esses débitos também precisarão desistir das ações e apresentar um requerimento específico.

Consultas e canais oficiais Os empreendedores poderão acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais, como o Portal e-CAC da Receita Federal e o portal Regularize da PGFN. O governo reforça que notificações oficiais são enviadas exclusivamente via WhatsApp pelo número verificado do Gov.br, alertando contra golpes e cobranças de intermediários.

Fonte: G1 Economia