Stf derruba regra do código penal que isentava crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.

O fim das escusas absolutórias

O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, conhecido por prever as chamadas escusas absolutórias, que consistem em causas de isenção de pena estabelecidas pela legislação. A regra beneficiava quem cometia delitos patrimoniais — como furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, dano e usurpação — em prejuízo do cônjuge, ascendentes ou descendentes.

A derrubada do dispositivo ocorreu após o julgamento conjunto de ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

Argumentos jurídicos e sociais

Durante a sessão, representantes de órgãos e entidades destacaram a urgência de alinhar a legislação brasileira aos direitos fundamentais e à proteção efetiva das vítimas de violência de gênero.

“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, afirmou a representante da Advocacia Geral da União, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.

O debate também expôs a estatística alarmante de que os abusos financeiros e materiais acompanham frequentemente as agressões físicas no ambiente doméstico.

“Até quando a sociedade e o Estado vão fechar os olhos para o fato de que quase metade das mulheres que sofrer violência também são alvo de violência patrimonial. Segundo o Data Senado, em 2025, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram esse tipo de violência. Até quando vamos encarar o feminicídio como o raio no céu azul ensolarado”, pontuou Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas.

O advogado do Conamp, Aristides Junqueira, reforçou a urgência da medida ao lembrar a obviedade da proteção integral: “Eu penso que eu nem precisaria dizer mais nada sobre a procedência desta ação e da necessidade de se interpretar, lamentavelmente, mas se interpretar claramente o óbvio. Qual é o óbvio? Não só a violência física contra a mulher está em jogo, mas todos os outros tipos de violência. E aqui no caso

Fonte: G1 - Política