Câmara debate PEC da maioridade penal em meio a alertas sobre prisões
Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Os encontros reuniram juristas, advogados, profissionais de segurança pública e representantes governamentais.
Riscos para o sistema de segurança
Um ponto central de convergência entre vários convidados foi o alerta de que enviar adolescentes de 16 anos para presídios comuns não traria melhorias para a segurança pública, podendo inclusive fortalecer facções criminosas com novos recrutas.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, demonstrou preocupação com jovens detidos por crimes de menor potencial ofensivo que acabariam cumprindo pena junto a adultos em estabelecimentos dominados pelo crime.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”
Alternativas e posições divergentes
Por outro lado, defensores da medida como o advogado criminalista Francisco Alminhana argumentam a favor da mudança, embora reconheçam a fragilidade do sistema carcerário atual.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”
“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, também defende a aprovação, mas propõe que os jovens cumpram pena em unidades separadas dos maiores de 18 anos devido ao atual estado das prisões.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”
Eficácia da medida e dados oficiais
Representantes do Ministério da Justiça apresentaram estatísticas para contextualizar o problema, apontando que crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% do total.
Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a alteração penal não tornará as cidades mais protegidas, embora tenha ponderado sobre a gravidade dos atos e o impacto nas famílias.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”
Uma alternativa sugerida por Daniele Tuoto, representante do Ministério Público, seria reformular os prazos de internação previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes graves, mantendo os jovens em unidades socioeducativas especializadas.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”
Ao concluir as discussões sobre a punição a crimes letais, o relator Mendonça Filho reforçou seu posicionamento sobre a gravidade dos homicídios.
“Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. “Todas as vidas importam”
Fonte: Agencia Brasil
