Split payment: ganho fiscal pode virar crédito para empresas

A chegada do split payment, ferramenta da reforma tributária que automatiza o recolhimento do IBS e da CBS no instante da liquidação financeira, desperta forte apreensão no ambiente corporativo. A maior inquietação recai sobre a liquidez das operações diárias, já que inúmeros negócios contavam tradicionalmente com a defasagem entre a entrada do faturamento e a data limite de pagamento dos tributos para compor o próprio capital de giro.

O impacto imediato sobre o capital de giro

Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha estabelecido uma sistemática para abater créditos gerados nas compras, a retenção em tempo real ainda pressiona a tesouraria. Esse aperto financeiro atinge com mais intensidade as micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar taxas de juros mais elevadas e barreiras severas na contratação de empréstimos bancários.

A lógica do instrumento busca blindar os cofres públicos. Ao condicionar a tributação ao processamento do pagamento, a máquina pública reduz drasticamente o não pagamento involuntário ou deliberado e cria obstáculos contra fraudes com empresas “noteiras”. Com isso, neutraliza-se a concorrência desleal daqueles que atuam à margem da lei, protegendo o contribuinte que cumpre regularmente suas obrigações fiscais.

Diferença entre inadimplência e sonegação

Apesar da eficácia do mecanismo, especialistas ressaltam a necessidade de separar conceitos que frequentemente se confundem:

• Inadimplência fiscal: ocorre quando uma transação é devidamente registrada, mas o débito apurado deixa de ser quitado no prazo;
• Sonegação tributária: envolve dolo, ocultação de movimentações comerciais, falsificação ou omissão de dados.

Como atua exclusivamente nas operações financeiras formalizadas, o split payment não extingue a sonegação nem torna dispensáveis a fiscalização ostensiva, os relatórios de inteligência e a atuação contínua dos auditores fiscais.

Linhas de crédito para suavizar o período de transição

Diante do provável incremento na receita do Estado motivado pela queda na inadimplência, ganha força o debate para que parte desse ganho financeiro seja revertido em suporte à adaptação produtiva. A estratégia sugerida é desenhar um programa temporário de liquidez voltado aos negócios mais impactados, priorizando empreendimentos de menor porte.

Para viabilizar a medida sem ferir as travas da Constituição — que impede vincular impostos a despesas específicas, além do fato de que o IBS integra a arrecadação de estados e municípios —, a saída mais ágil não demanda novos fundos públicos. O superávit estimado poderia calibrar dotações orçamentárias canalizadas para programas consolidados, a exemplo do Pronampe e de linhas estruturadas pelo BNDES.

A modulação gradual desse novo modelo de recolhimento permitirá mapear com precisão o que corresponde a ganho permanente de arrecadação e o que é apenas antecipação temporária de caixa. Ao transformar a eficiência arrecadatória em acesso a crédito justo, a transição tributária pode mitigar resistências e alinhar os objetivos da administração pública ao fomento da atividade econômica.

Fonte: Folha - Mercado