Maioridade penal: proposta prevê prisões separadas aos 16 anos
O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da diminuição da idade penal trará posição favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. A garantia foi dada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PL-PE), que assegurou que o cumprimento das penas ocorrerá em espaços prisionais totalmente dissociados dos estabelecimentos voltados para adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
Ao defender a reformulação da legislação, o relator destacou a cobrança da população sobre infrações graves: “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Calendário no Congresso e eventual referendo em 2028
A tramitação da medida foi alinhada entre as lideranças do Poder Legislativo. O cronograma estabelece que a comissão especial vote o parecer até o término de novembro, permitindo que a matéria chegue ao plenário da Câmara já na primeira semana de dezembro, conforme compromisso firmado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) suspendeu a tramitação de uma proposta correlata para aguardar o desfecho entre os deputados.
Além disso, o relator sinalizou abertura para que a alteração legal passe pelo crivo dos eleitores nas próximas eleições municipais. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Governo federal apoia restrição apenas a crimes hediondos
A equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) compareceu à audiência para apresentar a visão do Poder Executivo. O governo admite apoiar uma flexibilização excepcional, limitada estritamente aos delitos de gravidade extrema previstos na Lei nº 8.072/1990, a exemplo de homicídio qualificado, latrocínio, estupro e feminicídio.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reinte
Fonte: Agencia Brasil
