Cnj aprova regras para venda de precatórios e cria central de rastreio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução inédita para regulamentar a venda de precatórios no Brasil. A medida, votada nesta terça-feira (10), inclui a criação de uma central nacional voltada para o monitoramento e rastreio de todas as operações envolvendo esses créditos.
H2: Novos requisitos para transferência de créditos
A regulamentação estabelece que a troca de titularidade de um precatório passa a exigir o cumprimento simultâneo de quatro exigências fundamentais. Sem esses passos, não será possível alterar o dono do título, habilitar o comprador a receber valores ou efetuar pagamentos.
A lista de obrigações compreende a emissão de escritura pública de cessão do crédito, o registro eletrônico em entidade autorizada, a comunicação formal à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e a homologação oficial pelo tribunal de responsabilidade do processo.
H3: Transparência e combate a fraudes
O tema ganhou urgência após investigações revelarem irregularidades envolvendo instituições financeiras, como o caso do Banco Master. O esquema investigado utilizava a compra de créditos judiciais de empresas do setor sucroalcooleiro com deságio para inflar artificialmente o patrimônio contábil e iludir órgãos fiscalizadores.
Com as novas normas, a escritura pública passará a detalhar obrigatoriamente o deságio aplicado, tanto em valor absoluto quanto percentual, além de escancarar custos de cartório, taxas de intermediação e o montante líquido efetivamente entregue ao vendedor original.
H2: Articulação institucional e vigência
A norma também determina que pessoas físicas sem atuação profissional no mercado de precatórios compareçam obrigatoriamente a um cartório para realizar a venda de seus créditos. A iniciativa nasceu a partir de uma nota técnica conjunta firmada entre o CNJ e o Banco Central.
As diretrizes entram em vigor trinta dias após a publicação oficial, marcando uma nova fase na governança e na segurança das operações financeiras vinculadas ao Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: G1 - Política
