Maioria dos países mantém maioridade penal aos 18 anos, aponta estudo

Apenas oito de um grupo de 76 nações na Europa, América Latina e G20 fixam a maioridade penal abaixo dos 18 anos, conforme análises divulgadas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Child Rights International Network (CRIN). O restante das jurisdições avaliadas adota a idade adulta legal aos 18 anos para o julgamento criminal de indivíduos.

Panorama global da maioridade penal

Dentre os territórios pesquisados, 68 estabelecem a marca de 18 anos. As exceções que adotam limites inferiores compreendem Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Nenhum dos 19 membros do G20 possui uma maioridade penal inferior a 18 anos. Na América Latina, o Haiti figura como o único país da amostra com patamar aos 16 anos.

No cenário brasileiro, o debate legislativo sobre a pauta envolve propostas para reduzir a idade de julgamento como adulto para 16 anos, especialmente em situações de crimes hediondos como homicídios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou apoio a essa redução parcial, enquanto o Senado optou por aguardar a movimentação da Câmara dos Deputados sobre o tema.

Responsabilização juvenil no Brasil e no mundo

Especialistas destacam a diferença conceitual entre maioridade penal, que define o julgamento de adultos, e a idade de responsabilização penal, aplicável a sistemas juvenis específicos. No território brasileiro, a responsabilização começa aos 12 anos por meio de medidas socioeducativas, patamar compartilhado por nações como África do Sul, Canadá e México.

Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil.

“Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado”, diz.

O especialista acrescenta que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que “a reentrada no sistema prisional adulto é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência”.

“Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes”, diz.

Gonzalez-Aleman também pontua que “a regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes.”

Tendências internacionais e reflexos na segurança

Movimentos recentes em outras nações apontam direções distintas. Enquanto a Argentina reduziu a idade de responsabilização penal para 14 anos, alguns estados norte-americanos optaram por reintegrar jovens de 16 e 17 anos ao sistema juvenil após constatarem que o modelo adulto falhou. “Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados”, diz o representante do Unicef.

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman.

Por fim, o Unicef ressalta que o debate sobre a idade mínima de 14 anos recomendada pelo Comitê dos Direitos da Criança deve ser dissociado da discussão sobre o encarceramento adulto. “Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pela etapa diferenciada de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, e é observada por quase 40% dos países do G20 e América Latina. É um debate legítimo para o país, mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal”, explica o especialista.

Fonte: G1 - Política