Fux amplia debate sobre bets no STF e inclui governo e supermercados

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), no debate jurídico que avalia os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma em questão suspende a atuação de plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o país.

Audiência pública em Brasília

Marcada para esta terça-feira (3), a partir das 10h, na cidade de Brasília (DF), a sessão contará com transmissão ao vivo pelas plataformas oficiais do tribunal na internet e pelos canais de rádio e televisão da Corte. Com as novas inclusões determinadas pelo magistrado, o evento técnico alcança um total de 34 organizações e órgãos cadastrados para manifestação.

A rodada de discussões ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade argumenta que o texto governamental é inconstitucional e requer a invalidação da proibição que recai sobre a oferta, exploração e publicidade do setor de apostas no território nacional.

Pedido de equilíbrio da AGU

A modificação na lista de convidados ocorreu após uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão apontou que o grupo inicial de participantes contava com uma concentração excessiva de entidades ligadas ao esporte e operadoras do mercado de apostas.

Conforme o pedido protocolado, a “Composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”.

Histórico de debates no tribunal

Ao avaliar o pleito do órgão federal, Fux lembrou que conduziu debates semelhantes no final de 2024, nos quais especialistas detalharam as consequências sociais da atividade. O ministro ressaltou que os prejuízos causados pelas plataformas já foram documentados em julgamentos anteriores da Corte.

“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, pontuou Fux ao justificar a necessidade de abranger diferentes setores econômicos e sociais na discussão desta semana.

Fonte: Agencia Brasil