Mudanças tributárias trouxeram justiça fiscal, diz Quiroga

O cenário tributário brasileiro atravessa uma profunda transformação impulsionada por um conjunto amplo de atualizações legislativas. Na avaliação do advogado e professor Roberto Quiroga Mosquera, as recentes medidas do governo federal foram determinantes para modernizar a estrutura de arrecadação do país e reduzir distorções históricas.

“Essa talvez tenha sido a gestão que produziu mais leis tributárias. E foram leis que melhoraram a qualidade da tributação no Brasil, que efetivamente fizeram justiça fiscal”, afirma Quiroga ao fazer uma avaliação da gestão Lula-Fernando Haddad.

Fechamento de brechas e convergência internacional

O especialista elenca uma série de normas que alteraram de maneira significativa as regras do jogo para o setor produtivo e investidores. Entre os marcos mais relevantes, destacam-se a nova tributação sobre fundos exclusivos e offshores voltados à alta renda, a atualização da tabela do Imposto de Renda acompanhada pela tributação de dividendos, além do estabelecimento do Código de Defesa do Contribuinte focado na figura do devedor contumaz e o consenso alcançado em torno do desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

“São cinco ou seis leis que realmente revolucionaram o sistema tributário brasileiro. Tudo que eu estou falando não é uma coisa de esquerda ou de direita, não tem um viés político. Tem um viés de fazer um sistema tributário melhor.”

Na visão do jurista, essas intervenções resolveram pendências antigas da área e limitaram de forma expressiva o espaço para manobras fiscais agressivas. O alinhamento com as diretrizes da OCDE, por meio das regras de preços de transferência e do imposto mínimo global, também insere o Brasil nos parâmetros mundiais.

“Eu vejo claramente a diminuição de planejamentos tributários e, eventualmente, uma certa estabilidade nas legislações. Tem pouco a fazer agora”, afirma o advogado.

Subvenções estaduais no centro das disputas judiciais

Apesar do diagnóstico favorável sobre a busca por equidade, Quiroga pontua ressalvas a ações desenhadas com foco estritamente arrecadatório. Ele classifica como injusto o apelido pejorativo atribuído a Fernando Haddad, mas chama a atenção para o impacto negativo de decisões como o aumento do IOF, os cortes em incentivos fiscais que atingiram o lucro presumido e a tributação das subvenções de investimentos concedidas pelos estados.

“O maior contencioso brasileiro nos próximos anos vai ser a subvenção. Não vai ser a reforma tributária”, afirma. “Os casos que vão gerar discussão são as medidas que não foram de justiça fiscal. Leis arrecadatórias é que geram contencioso.”

Novo ciclo de carreira e o papel da economia

O debate coincide com um marco na trajetória de Quiroga. Após 34 anos de atuação, o ano de 2026 assinala sua despedida da sociedade no escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, fundado por ele em 1992, em razão do limite etário estatutário de 65 anos. O profissional agora foca em um novo escritório direcionado a pareceres e causas especiais, conciliando a atividade prática com a docência na FGV, onde leciona há 37 anos, e na Faculdade de Direito da USP, instituição em que atua há 21 anos.

Mesmo diante do novo arcabouço normativo, ele descarta qualquer desaceleração no mercado jurídico: “Não sou daqueles que acham que acabou o direito tributário. Quando você tem uma mudança de sistema, você tem muito trabalho de assessoria, consultoria, interpretação de norma e um pouco de contencioso”.

Coautor da obra “Aspectos Essenciais do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços”, escrita em parceria com o professor Eric Castro e Silva para celebrar o bicentenário do ensino jurídico nacional, o tributarista reforça que o domínio das ciências econômicas é mandatório para compreender a transição rumo ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ele lembra que a criação do modelo na França foi conduzida pelo economista Maurice Lauré e que, no Brasil, referências econômicas como Bernard Appy e Isaias Coelho lideraram as discussões.

“Eu digo que os advogados acham que tudo se resolve com a lei, quando na verdade grande parte se resolve com a economia. Se você não souber economia, você não sabe o que é IVA.”

Fonte: Folha - Mercado