Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas
A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (14), a uma proposta legislativa que eleva o teto de faturamento para o enquadramento de microempreendedores individuais e concede perdão aos débitos pendentes de inadimplentes da categoria. A votação expressiva terminou com 461 votos a favor e apenas quatro contrários, fazendo com que a matéria siga agora para apreciação do Senado Federal.
As alterações foram remetidas pelo Executivo, integrando um conjunto de iniciativas voltadas a essa parcela econômica. A modalidade permite atualmente o teto de R$ 80 mil anuais, valor que passará por reajustes graduais nos próximos anos.
Novos tetos de faturamento O texto aprovado determina que o limite de receita anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Além do faturamento, a nova regra altera a permissão de contratação de colaboradores.
Enquanto a norma vigente restringe a contratação a apenas um trabalhador, o projeto autoriza a admissão de até dois empregados, desde que a remuneração seja de um salário mínimo ou corresponda estritamente ao piso da categoria.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
Críticas da oposição A votação em momento próximo ao pleito eleitoral gerou contestações por parte de parlamentares contrários ao governo, que apontaram viés eleitoral na urgência da pauta.
“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Anistia de débitos e impacto financeiro A matéria estabelece o perdão total para obrigações financeiras acumuladas pelos microempreendedores até 13 de outubro de 2026. De acordo com o relator, grande parte dessa situação financeira crítica teve início durante a crise sanitária, justificando o suporte estatal para a reestruturação dos empreendimentos.
“O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou.
Para ter acesso à remissão dos valores, os beneficiados devem cumprir contrapartidas específicas, como manter as obrigações em dia por meio ano consecutivo após o perdão e abrir mão de processos judiciais referentes aos valores perdoados.
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos, divididos pelo Ministério da Fazenda em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, além de um montante potencial de até R$ 2 bilhões para processos ainda em tramitação.
Fonte: G1 - Política
