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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira, 10, em sessão solene, a emenda à Constituição que…
Congresso Nacional e STF voltam das férias com agenda cheia
Os trabalhos legislativos no Congresso Nacional serão retomados nesta quarta-feira, 2, após o recesso iniciado…
Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas
O Projeto de Lei 2055/19 cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com…
Salário mínimo de R$ 1.212 já está em vigor
Começou a valer no sábado (1º) o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.212…
