Janguiê Diniz
Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau; fundador e presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional; mestre e doutor em Direito
A reforma previdenciária é um dos grandes debates da atualidade no Brasil. Inúmeros são contra e outros tantos a favor. Entretanto, antes de qualquer posicionamento, é preciso entender o que significa a previdência social por aqui e como ela funciona. Como em todas as discussões, é preciso se desarmar, o máximo possível, das paixões político-ideológicas, pensar mais no social do que em si e se informar, para que não se fale do que não existe ou coisas que não fazem sentido.
A previdência social se traduz em uma poupança compulsória que garante ao cidadão condições financeiras para se sustentar quando não fizer mais parte da população economicamente ativa (PEA). Ela é o resultado de contribuições feitas por trabalhadores, através dos impostos, e é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Previdência Social instaurada no Brasil apoiou-se no princípio político alemão, definido pela expressão Sozialstaat (Estado Social) e, por isso, apresentou algumas semelhanças com o modelo bismarckiano, tais como o sistema de repartição, o financiamento tripartite e a necessidade de contribuição prévia para a concessão de benefícios, formando as bases da atual estrutura previdenciária. Tanto no Brasil quanto na Alemanha, o que se percebe é que a expansão das políticas ligadas ao seguro social ocorreu em um contexto marcado por intensas mudanças sociais que acompanharam a modernização da sociedade, as demandas impostas pelo aumento dos riscos e situações de emergência, a exigência por direitos sociais e a insuficiência do mercado em prover o bem-estar social.
É pertinente afirmar que não há superavit na Previdência brasileira, pelo contrário, o que existe é um amplo e crescente déficit. De acordo com o Ministério do Planejamento, o déficit – que em 2014 foi de R$130 bilhões -, praticamente dobrou em um período de dois anos, chegando a R$ 258,7 bilhões em 2016, valor que corresponde a aproximadamente 4,2% do PIB nacional.
Entretanto, é preciso observar, também, os gastos da Previdência. Hoje, a média de aposentadorias no setor público Executivo é de R$ 9 mil. Para o setor Judiciário esse valor sobre para R$ 25 mil, no setor Legislativo chega aos R$ 28 mil e atinge R$ 30 mil no Ministério Público. Enquanto isso, o setor privado tem a aposentadoria em uma média de R$ 1.900,00. Esses dados nos levam a outro ponto relevante: o setor público gasta, por ano, R$ 115 bilhões para cada 1 milhão de aposentados, enquanto o setor privado gasta R$ 500 bilhões para 33 milhões de aposentados.
O déficit da previdência social de servidores públicos da União e militares já é maior do que o dos trabalhadores da iniciativa privada que recebem pelo INSS. Em 2016, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores do setor privado, teve déficit de 151,9 bilhões de reais e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), funcionários dos municípios, estados e União, ficou negativo em 155,7 bilhões de reais.
O problema da Previdência brasileira não é demográfico nem atuarial. A má administração dos recursos, a sonegação, as fraudes, a corrupção e os benefícios absurdos destinados à casta do funcionalismo público e aposentadorias especiais quebrou a previdência. Fato é que não há dinheiro para custear as pensões atuais, muito menos as vindouras. A população está envelhecendo e as sucessivas crises econômicas impediram a entrada de jovens suficientes no mercado formal de trabalho. O problema é simples: menos contribuição resulta em mais despesa.
Para uma estratégia bem-sucedida no âmbito previdenciário, não se pode excluir do Estado a função de promotor do bem-estar e também não se deve isentar os setores privados que, em parceria com o governo, podem auxiliar na construção de um sistema mais igualitário e sustentável. Entretanto, é preciso tornar o sistema público mais eficiente e empenhado no atendimento da população. Apenas assim será possível construir um sistema previdenciário que seja equilibrado financeiramente e, ao mesmo tempo, universal, igualitário e sustentável a longo prazo.
