O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (06), que o governo federal pode abrir crédito extraordinário por meio de medida provisória para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao órgão.
Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.
Segundo o TCU, os cortes orçamentários para a Justiça do Trabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos. Em termos de valores, o corte foi de aproximadamente R$ 900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos neste ano. Os cortes foram feitos pelo Congresso Nacional, durante a análise da proposta orçamentária deste ano.
“Deve-se considerar, especialmente, o contexto político excepcional de afastamento da presidente da República por decisão do Senado Federal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não cabe responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”, afirmou o voto do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro.
Semana passada, o TCU respondeu a uma outra consulta feita por Meirelles, que tratava da abertura de créditos extraordinários para transferir recursos da União para garantir a segurança pública durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro.
Agência Brasil
