Está prevista para ser votada na Câmara dos Deputados, nesta semana, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que institui um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Como se trata de uma PEC, é necessário que seja aprovada em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, com quórum de 308 votos ou mais, nas duas votações, e 49 votos ou mais, no Senado Federal – também em duas sessões.
Para o Coordenador de Relações Governamentais da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), Luís Paulo Dias Miranda, “a aprovação da PEC é imprescindível para o país, dado que não há soluções mágicas para a resolução dos problemas das contas públicas brasileiras”.
Miranda, que coordena os trabalhos de atuação legislativa da FIES, afirma ainda que “com a PEC temos, pela primeira vez, a possibilidade de fazer um ajuste fiscal pelo lado da despesa evitando o aumento de impostos, que segundo estimativas de especialistas foram de mais R$ 50 bilhões em 2015”.
Na relatório da proposta, aprovada esta semana pela comissão especial, não consta em nenhum das suas 70 páginas, qualquer menção a redução de gastos em saúde ou educação. O que consta e que precisa ser esclarecido a população é que caberá ao Congresso Nacional dentro do orçamento, alocar os recursos para esses setores, ou seja, dentro de um universo de 100%, alocar quais devem ser as prioridades do estado brasileiro.
“Se uma família percebe que está gastando mais em coisas supérfluas do que naquilo que é realmente necessário, o marido e a mulher cortam essas despesas e focam naquilo que realmente importa; essa é a lógica. Portanto, é preciso que o estado brasileiro internalize isso no seu dia a dia, se não colhemos o que estamos vendo diuturnamente na economia”, finaliza Miranda.
Nesse sentido, a FIES entende que a reconstrução socioeconômica do país no atual estágio em que nos encontramos, passa necessariamente e obrigatoriamente pela aprovação da PEC 241, complementando esta com a reforma da previdência.
Unicom Fies
