Entidades de empregados e servidores rechaçam regulamentação no direito de greve. Já representantes do empresariado apoiam flexibilização da jornada
As propostas que o governo interino de Michel Temer (PMDB) apresentará para mudar as relações de trabalho provocaram reações entre empresários, sindicalistas e representantes de servidores públicos. De acordo com documento elaborado pelas consultorias de Orçamento e Fiscalização Financeira e Fiscalização e Controle do Congresso, empresas e sindicatos poderão negociar livremente formas de pagamentos, redução de salários e de jornadas de trabalho.
Sobre esta possibilidade, as duas maiores centrais sindicais do país — Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical — avaliam que o momento de crise econômica não é propício para mudar as relações de trabalho. Já a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) vê a medida como positiva, pois ao flexibilizar a jornada e paralelamente os salários, pode evitar demissões em momento de crise.
Para as entidades dos empresários, a valorização da negociação requer fortalecimento dos sindicatos nos locais de trabalho, o que não é comum no país. “Embora a Constituição preveja a existência de representante dos trabalhadores em cada empresa, a atividade não é regulamentada no Brasil e são poucas as categorias que dispõem de organização suficiente para negociar com patrões”, diz Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical. De acordo com João Cayres, secretário-geral da CUT, as negociações já existem, mas são feitas em momentos de crise. Segundo ele, o governo Temer quer transformar a exceção em regra. “A intenção desse governo interino é acabar com direitos trabalhistas”, alerta.
A afirmação da CUT encontra coro na Força Sindical. “A discussão (do negociado sobre o legislado) só pode ser feita junto com o fortalecimento da organização sindical, com o direito de representação no local de trabalho e com direito de greve”, defende Paulinho. “É preciso criar um coletivo nacional que negocie com representantes por local de trabalho, senão qualquer sindicato sem representatividade negociará e entregar direitos dos trabalhadores”, diz.
Direito de greve na mira da comissão
Um ponto do relatório que provocou reação imediata de entidades de trabalhadores trata do direito de greve no serviço público. O Projeto de Lei 3.831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB), visa regulamentar a questão para os servidores. Segundo a proposta, é para “impedir os abusos relacionados à não prestação de serviços públicos”.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o governo quer impedir os trabalhadores de exercerem o direito de greve e usa a desculpa de modernização da leis.
“Querer impedir o direito de greve dos servidores é um retrocesso”, critica Josemilton da Costa, presidente da Condsef. “Vamos montar força-tarefa para impedir que esse PL passe no Congresso”, diz. “Além de querer sobrepor a CLT, o governo interino que acabar com o direito de greve dos trabalhadores e isso a CUT não vai permitir”, diz João Cayres.
Aumento de cota do MEI é criticado
A proposta de acabar com renúncia fiscal, inclusive para o Microempreendedor Individual (MEI), que consta no relatório das consultorias do Senado e da Câmara, é criticada por Natan Schiper, diretor da Fecomércio-RJ.
Segundo ele, ao voltar com a alíquota previdenciária para 11% — atualmente é de 5%—, provocaria efeito maléfico para a economia. “O aumento da carga tributária restringe a possibilidade de investimentos, indo na contramão do desenvolvimento e da geração de novos postos de trabalho”, diz.
Já Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, avalia que a medida empurrará o microempreendedor para a informalidade. “É paradoxal, mas toda vez que a economia vai mal, aumenta o número de abertura de empresas”, diz. De acordo com ele, o movimento aponta que o empreendedorismo é uma opção à demissão. “Aumentar a alíquota significa fechamento de pequenas empresas”, alerta.
Entenda as mudanças
– Contribuição de 10% sobre o FGTS na demissão sem justa causa
Impacto total este ano: R$ 4,8 bilhões
Aumento da receita em 2016: R$ 4,8 bilhões
Impacto total em 10 anos: R$ 20,1 bilhões
Precisa de ajustes no Projeto de Lei 328/2013
– Multa rescisória para trabalhadopres já aposentados
Impacto total em 2016: R$ 1 bilhão
Redução de despesa este ano: R$ 100 milhões
Aumento de receita em 2016: R$ 900 milhões
Precisa de aprovação de projeto de lei
– Auxílio-acidente para pessoa com deficiência
Impacto total em 2016: R$ 300 milhões
Redução de despesas este ano: R$ 200 milhões
Aumento da receita em 2016:R$ 100 milhões
Impacto total em 10 anos: R$ 3,1 bilhões
Precisa de lei específica com projeto de lei a ser elaborado
– Negociações trabalhistas
Impacto total em 2016: R$ 2,7 bilhões
Redução de despesa este ano: R$ 1,9 bilhão
Aumento da receita em 2016: R$ 800 milhões
Impacto total em 10 anos: R$ 31,3 bilhões
Proposta foi incluída no substitutivo da MP 680, mas depois retirada. Necessita de apresentação de projeto de lei
– Regulamentação do direito de greve dos servidores
PL 3.831/2015 está em tramitação na CCJ do Senado
– Cobrança da dívida ativa da União
Impacto total em 2016: R$ 17,7 bilhões
Aumento da receita este ano: R$ 17,7 bilhões
Impacto total em 10 anos: R$ 226,3 bilhões
– Revitalização da Loteria Instantânea da Caixa Econômica Federal
Impacto total em 2016: R$ 1,1 bilhão
Aumento de receita este ano; R$ 1,1 bilhão
Impacto total em 10 anos: R$ 22,4 bilhões
Fonte: O Dia
