A Medida Provisória de Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet para dificultar a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais sofreu dois golpes na noite desta terça-feira, 14.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a MP 1068/2021 ao presidente. Por ser considerado um ato extremo, a devolução de MPs é evitada pelos presidentes do Legislativo, mas Pacheco usou a prerrogativa por considerar a medida inconstitucional.
“Há situações excepcionais em que a mera edição de medida provisória, acompanhada de sua eficácia imediata, é suficiente para atingir de modo intolerável a higidez e a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, disse Pacheco, ao justificar sua decisão durante sessão do plenário do Senado.
Praticamente ao mesmo tempo, a ministra Rosa Weber suspendeu a eficácia da medida. “É certa – como explicitei acima – a absoluta excepcionalidade do controle jurisdicional dos requisitos constitucionais da relevância e da urgência inscritos no art. 62, caput, da Carta Política, mas estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”, escreveu.
Afinal, “empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de manifesta insegurança jurídica, despendendo recursos humanos e econômicos para adequação de suas políticas e de seus termos de uso a medida de duvidosa constitucionalidade”.
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