Com a sanção sem vetos da Lei 13.820/19, que altera a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro passa a depender ainda mais da aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposta (PLN 4/19) que prevê um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para saldar todas as despesas deste ano.
A nova lei acaba com a possibilidade de que lucros do BC decorrentes das contas cambiais – em geral resultado de altas do dólar como as que vêm acontecendo nos últimos três meses – sejam repassados ao Tesouro para amortização da dívida ou pagamento de juros. Do seu resultado no primeiro semestre de 2018 com as contas cambiais, o BC repassou R$ 146,2 bilhões ao Tesouro.
Regra de ouro
O governo cogita utilizar esses recursos para cumprir a chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição. Ainda assim faltariam mais de R$ 110 bilhões, segundo dados do Tesouro de março último, e neste ano, conforme a nova lei, não haverá mais repasses dos resultados do BC com as contas cambiais.
A “regra de ouro” diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para amortizar a dívida pública, sob risco de crime de responsabilidade.
O descumprimento só é possível por meio da aprovação, pelo Congresso, de projeto de crédito suplementar que autorize o Executivo a realizar operações de crédito que extrapolam o limite da “regra de ouro”. É o equivalente a uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar as contas cotidianas.
Suplementação
Pela primeira vez o Congresso terá de autorizar o descumprimento da “regra de ouro”, o que é sabido desde o ano passado, quando foi aprovado o Orçamento para 2019.
Na época, diante da falta de recursos, o Congresso incluiu na proposta orçamentária a indicação das despesas obrigatórias cuja execução dependerá da aprovação desse PLN suplementar.
A maior parte (R$ 201,7 bilhões) são benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Outros R$ 30 bilhões são gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, programas direcionados a idosos carentes e pessoas com deficiência.
Despesas com o programa Bolsa Família correspondem a R$ 6,5 bilhões. Subvenções econômicas e outros gastos representam somam R$ 10,7 bilhões.
Em análise no Congresso
Em março, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PLN 4/19, no valor de R$ 248,9 bilhões. Esse montante corresponde ao valor integral previsto no Orçamento que precisará ser captado no mercado, com a emissão de títulos públicos. A proposta será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento – o relator é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Caberá à CMO aprovar parecer sobre esse projeto de crédito suplementar, que seguirá depois para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. A aprovação exigirá maioria absoluta de votos (pelo menos 257 na Câmara e 41 no Senado).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
