O deputado federal sergipano Laércio Oliveira agora é vice-presidente da comissão especial da nova lei de licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.De acordo com a proposta, o novo projeto de lei revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). Além disso, a mudança ainda prevê “a extinção de modalidades, a criação do Diálogo Competitivo, a inversão de fases na licitação, a regulamentação do sistema de registro de preços permanente, entre outras inovações legislativas”, assevera o deputado Laércio Oliveira.
O relator é o deputado federal João Arruda (MDB/PR) que defende a extinção da modalidade de pregão eletrônico para obras. O texto que veio do Senado libera os pregões para obras e compras de até R$150 mil. O parlamentar também é a favor de analisar mais profundamente o seguro garantia nas obras públicas, a responsabilidade do gestor no cumprimento dos prazos e o poder dos órgãos de fiscalização.
“Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pregão de vez para obras e mantém o uso que está na lei, que é para dar agilidade na gestão e comprar produtos de consumo por um preço mais barato”, disse. Ele acredita que, com o teto proposto, ainda é possível fazer pequenas obras por meio de pregão eletrônico.
Audiências Públicas
A comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados), realiza duas audiências públicas na próxima semana para debater o assunto com empresários e especialistas.
A primeira acontece na terça-feira (10), às 14h30, no plenário 13. Foram confirmados para o debate:
– Ricardo Gomes, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE);
– José Eugenio Souza de Bueno Gizzi, do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
– Luigi Nesse, Confederação Nacional de Serviços (CNS); e
– Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).
O segundo encontro acontece na quarta-feira (11), às 14h30, no plenário 14. Com as presenças confirmas:
– Guilherme France, representante da Transparência Internacional;
– Sinuê Aliram, especialista Sênior em Licitações do Banco Mundial;
– Rafael Ramires Araújo Valim, doutor e mestre em Direito Administrativo;
– Cássio Gama Amaral, especialista em Direito de Seguros;
– Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; e
– Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil.
Prazos
O parecer do relator deve sair até o início de maio. A comissão especial tem até dez sessões do Plenário para analisar o relatório, a contar a partir do dia 27 de fevereiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Assessoria do deputado Laércio Oliveira
