Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2015, que permite a convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram as empresas para que elas se instalassem em seus territórios. Para o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), Eduardo Prado de Oliveira, “a possibilidade de invalidação retroativa desses benefícios e a interrupção abrupta dos acordos vigentes gerariam insegurança jurídica e uma incomensurável instabilidade no ambiente de negócios de todos os estados brasileiros”.
A indústria sergipana entende que a convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de benefícios legitimamente concedidos pelo estado sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável, além do que a extinção dos benefícios pode ameaçar a economia de diversos municípios sergipanos, com o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores.
O segmento entende que as empresas já pagaram os impostos observando as regras acordadas. Com a convalidação dos incentivos, elimina-se a necessidade da unanimidade no Confaz para concessão do benefício, ficando remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS, concedidos por legislação estadual ou distrital editada até a data de publicação da Lei Complementar.
Desse modo, preserva-se a autonomia dos Estados para disporem sobre o ICMS com a possibilidade de efetivação, no âmbito estadual, de políticas públicas de incentivo ao investimento na atividade produtiva.
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