As mudanças na Medida Provisória 814/2017 que tramita no Congresso Nacional altera muitos pontos no setor elétrico brasileiro, entre as mudanças estão as contas que os brasileiros podem pagar com o aumento da tarifa, assim como diversas incertezas com a privatização da Eletrobras.
No texto original, a medida abria caminho para a venda das distribuidoras controladas pela estatal, além de revogar um trecho de lei que foi sancionada em 2004, o que impedia a entrada a Eletrobrás Plano Nacional de Desestatização (PND).
O que diz o relator
O relator da MP 814/2017 é o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da medida provisória, o deputado pretende apresentar o parecer na próxima terça-feira (17/04) com alterações importantes no texto que saiu do Palácio do Planalto. Uma das emendas sugeridas pelo parlamentar é a que transfere para os consumidores um aumento nos custos com a compra de gás natural por usinas térmicas, que foram contratadas às vésperas do racionamento de energia no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
A emenda aponta diferença entre os preços inicialmente pactuados e o “preço médio de mercado do gás natural praticado no país” – hoje em torno de US$ 7 – será arcada pelos consumidores de energia por meio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS). O sistema de equalização valeria até 2024, quando termina o programa emergencial introduzido na gestão FHC.
A grande questão, tida como problema, é que o preço definido em contrato – US$ 4 por milhão de BTU (unidade de referência do setor) – ficou defasado. Com isso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já enfrenta restrições para acionar essas térmicas. Uma delas, a Termofortaleza (CE), ficou quase quatro meses em operar devido à falta de gás. Para a Petrobras, tornou-se mais barato pagar multas contratuais do que fornecer o insumo por um valor muito baixo.
Aumento na conta de energia
De acordo com o ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Alves Santana, “o repasse de custos pode representar um aumento de 2% a 3% nas tarifas.
Os especialistas afirmam que o problema maior é na região Nordeste , porque o Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), criado em 2000, foi responsável pela construção de 21 usinas que somam em torno de 8,8 mil megawatts (MW) de potência instalada. A Petrobras garantia o fornecimento de gás.
E como há grande concentração das usinas do PPT no Nordeste, o efeito seria particularmente negativo para clientes de algumas empresas, como Coelce (CE) e Celpe (PE), caso a conta do aumento do tributo seja localizada por região, em vez de recair sobre os consumidores do país como um todo. Isso porque o encargo pode ser pago por todos os consumidores do país ou pelos consumidores do subsistema (região) ao qual pertence cada térmica, dependendo dos motivos.
De acordo com a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), os cálculos preliminares indicam que a mudança na MP pode ter um impacto de R$ 2,5 bilhões para o ESS. A estimativa considera o quanto essas usinas têm sido acionadas no passado recente.
Discordância
Para o relator a conta não será pesada e pode resolver alguns problemas, “é muito residual e resolve os imbróglios jurídicos que restringem a ligação das térmicas. Para Lopes, ´de necessário avaliar as outras mudanças que a MP permite, entre as quais, transfere para a Eletronuclear as receitas provenientes da comercialização de energia da hidrelétrica binacional de Itaipu. O objetivo é sanear o balanço financeiro da empresa, que precisa ser segregada da Eletrobras antes da sua privatização.
Angra 3
A usina nuclear de Angra 3 está com suas obras paradas desde 2015, quando as empreiteiras responsáveis foram pegas pelas investigações da Lava-Jato, mas a MP faz alterações, no texto há uma redefinição das tarifas, de acordo com o relator o texto inclui uma recomendação na MP 814 no que se refere ao valor do megawatt-hora, a ser produzido pela usina de Angra 3. Hoje estimado em R$ 240, esse valor seria equiparado à “média internacional”. Isso giraria em torno de R$ 500 por MWh. Lopes diz ter conversado com dirigentes da Eletronuclear e de bancos públicos credores da obra, que está com 63% de execução, além de ter entrado em acordo com o governo.
Com uma redefinição do preço, seria possível buscar parceiros internacionais e retomar a obra, acredita o relator.
Privatização
Para finalizar, o relator antecipou – a equipe do site Valor Econômico – que excluirá do texto original o artigo que revogava a proibição de entrada da Eletrobras no PND. Para ele, isso não atrapalhará a contratação dos estudos técnicos, mas o governo tem dúvidas. “Sou favorável à privatização”, afirmou o parlamentar.
A intenção de privatizar o sistema Eletrobras, que responde por um terço da energia produzida no Brasil, foi anunciada pelo governo de Michel Temer em agosto de 2017. No entanto, o assunto é polêmico e o governo federal deve enfrentar resistências até mesmo de aliados tanto na Câmara quanto no Senado Federal. O valor patrimonial estimado da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, com ativos que podem somar R$ 170 bilhões.
Tramitação
Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Valor Econômico
Agência Câmara de Notícia
