Apesar da situação financeira complicada, o estado de Roraima não atende aos requisitos para entrar no programa de recuperação fiscal, como fez o Rio de Janeiro. Em café da manhã com jornalistas, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária executiva da pasta, Ana Paula Vescovi, ressaltaram que o estado não pode aderir ao pacote de auxílio financeiro, mas apenas receber o apoio emergencial de R$ 200 milhões prometido pelo governo federal.
A lei que criou o programa de recuperação fiscal estabelece que só podem ser beneficiadas as unidades da Federação cuja soma das despesas com o funcionalismo e do serviço da dívida ultrapasse 70% da receita corrente líquida (RCL). Segundo Guardia e Vescovi, atualmente estão enquadrados nessa situação Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.
O programa de recuperação prevê a suspensão do pagamento das dívidas por três anos e acesso a empréstimos com garantia da União em troca de um programa de ajuste fiscal, com corte de despesas e aumento de impostos. Em alguns casos, o governo federal pode exigir a privatização de empresas locais como contrapartida.
Reforma da Previdência
O ministro da Fazenda reiterou que a aprovação da reforma da Previdência é crucial para que os governos locais consigam reequilibrar as contas. “O ponto central é a reforma da Previdência para os ajustes estaduais. A despesa de pessoal dos estados não só cresceu acima da inflação como acima da receita corrente líquida. Os estados têm de enfrentar despesa de pessoal e de Previdência. Não é problema de falta de receita. A carga tributária já é alta. O problema é a despesa que não para de crescer. Isso precisa ser enfrentado”, disse.
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um limite de 60% de gastos de pessoal para os estados em todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), com limite prudencial de 54%, acima do qual a unidade da Federação começa a sofrer sanções. De acordo com Guardia e Vescovi, apenas o Espírito Santo e São Paulo estão abaixo do limite prudencial.
Minas Gerais
Em relação à proposta do governo de Minas Gerais de criar um fundo extraordinário com expectativas de receitas que seria considerado como dinheiro disponível em caixa o ministro disse que não encontra respaldo na legislação. “Ainda não conheço a proposta [do governo mineiro], mas o que eles estão fazendo não tem amparo em legislação vigente. Existe uma expectativa de receita baseada na Lei Kandir [compensação paga pela União a estados exportadores e negociada ano a ano] no mínimo controversa”, declarou Guardia.
Segundo o ministro, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao determinar o que é disponibilidade de caixa no fim de mandato. “Nunca vi um fundo com expectativa de receita sendo igualado a disponibilidade financeira, mas reitero que ainda não conheço a proposta em detalhes”, disse. Ele ressaltou que o fato de o Congresso ter retirado do Orçamento de 2018 a dotação para Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) agrava as incertezas porque esses recursos poderiam ser incorporados à Lei Kandir, como originalmente a equipe econômica queria.
Securitização
Sobre o projeto de lei que autoriza os estados a vender no mercado direitos a receber da dívida ativa, processo chamado de securitização, a secretária executiva da Fazenda disse que o instrumento, caso seja aprovado, é válido para os estados reforçarem o caixa. Ela, no entanto, alertou os estados que usem esses recursos para diminuir o endividamento, não para aumentar gastos.
“O alerta é que a securitização não funcione como atenuante de um ajuste fiscal inevitável. Os estados devem se concentrar na redução de despesa, principalmente de pessoal, especialmente com inativos”, disse a secretária.
