O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) lança edital para cadastro de órgãos e entidades para recebimento de valores, bens e recursos decorrentes da atuação da instituição. O objetivo é compor os cadastros regional e nacional, disponíveis a todos os membros do MPT, para a realização das destinações a instituições que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou de direitos sociais de interesse público.
Podem realizar a inscrição no Edital nº 1/2021: órgãos e entidades públicas ou privadas; nacionais ou internacionais; sem fins lucrativos e que promovam direitos sociais. Os interessados devem fazer um requerimento por meio de peticionamento eletrônico no endereço (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login). Além disso, alguns documentos devem ser anexados com o formulário preenchido e assinado pelo representante legal do órgão ou entidade.
Os membros do MPT podem solicitar que os órgãos ou entidades atendam outras exigências depois do cadastramento. O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos, mas o registro da solicitação de compor o cadastro regional e nacional de destinação do MPT será efetivado.
Acordos de cooperação técnica
No caso de execução de projetos, os órgãos ou entidades previamente cadastrados que forem selecionados para a destinação dos bens ou recursos assinarão um acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho. O acordo terá cláusulas referente à apropriação privada dos bens e recursos; obrigatoriedade de prestação de contas; procedimentos para a devolução dos bens ou recursos caso utilizados de forma desvirtuada.
Para mais informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições do cadastramento no Edital nº 1/2021, os interessados devem enviar e-mail para a assessoria jurídica do gabinete do procurador-chefe do MPT-SE, Alexandre Alvarenga, o endereço eletrônico é prt20.assjur@mpt.mp.br.
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MPT-SE lança edital para órgãos e entidades receberem destinações
Fonte: Ascom/MPT-SE
