O Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe recomenda ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que aceite a documentação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a concessão de benefícios previdenciários à população quilombola. A recomendação foi enviada ao INSS em 23 de agosto de 2018. Se acatada, todos os quilombolas do Brasil serão beneficiados.
“Para efetivar os direitos previdenciários de trabalhadores rurais e pescadores artesanais que fazem parte de comunidades quilombolas, o INSS tem aceitado documentos expedidos por sindicatos rurais e por colônia de pescadores, mas não tem aceito as declarações do Incra”, explica a procuradora da República Lívia Tinôco.
Segundo a procuradora, que assina a recomendação, a conduta é discriminatória contra os quilombolas, visto que o INSS deve garantir igualdade nas condições de acesso aos direitos previdenciários a todos os públicos da reforma agrária. “O INSS aceita declaração expedida pela Funai para comprovar o tempo do indígena, aceita a declaração do Incra para comprovar o tempo do assentado, mas não aceita no caso dos quilombolas”, ressaltou.
Cumprimento da legislação – A recomendação afirma ainda que o aceite da comprovação de tempo de serviço por meio de documentos do Incra já é prevista em Instrução Normativa do INSS. O órgão tem 15 dias para se manifestar sobre a recomendação.
