Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada no fim de abril para apreciação do Congresso. Na última quinta-feira (11/7), teve parecer positivo após análise de comissão mista, formada por deputados e senadores.
O texto propõe alterações em 11 leis visando, segundo o Governo Federal, reduzir o papel do Estado no mercado de trabalho e criar ambiente favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos.
Após ajustes, o relatório passou a incluir mais de 30 mudanças em leis trabalhistas, o que já vem sendo chamado de uma espécie de “minirreforma” nessa área. Alguns pontos incluídos no texto avalizado pela comissão mista são: liberação do trabalho aos domingos e feriados; limitação do poder dos conselhos profissionais na fiscalização das atividades realizadas pelos trabalhadores; fim da obrigatoriedade, em situações específicas, da criação de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) e não aplicação da legislação trabalhista para profissionais com vencimentos acima de 30 salários mínimos, que passarão a ser regidos por normas do direito civil.
Com força de lei a Medida Provisória é um instrumento adotado pelo Presidente da República para produzir efeito imediato em casos de urgência e alta relevância.
No caso da MP 881/19, um dos argumentos do governo é de que as mudanças propostas são importantes para estancar os elevados níveis de desemprego. Para virar lei, terá de ser aprovada pelo Congresso antes do dia 20 de agosto. Como os parlamentares brasileiros entram em recesso na próxima quarta-feira (17/7) e retomam suas atividades apenas em 01 de agosto, na prática terão menos de três semanas para discutir se aprovam ou não a MP da Liberdade Econômica.
Fonte: SA VAREJO
