O Fórum Sergipano de Direito Eleitoral, realizado no Teatro Tobias Barreto, debateu durante três dias(7,8 e 9) diversos pontos de vista do Direito Eleitoral, seja através das conferências, paineis e debates os estudiosos , juízes, desembargadores, ex-ministros dialogaram e deixaram reflexões a cerca do Direito Eleitoral no Brasil. A Conferência do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo foi o último evento desta edição do Fórum, que foi finalizado deixando uma impressão positiva pelos grandes debatedores e pela importância dos temas colocados em discussão. A iniciativa da Alese contou com a parceria da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE). O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, abordou os “Oito anos da Lei da Ficha Limpa: avanços e retrocessos”.
“Nós não podemos colocar nos ombros dessa lei a responsabilidade de limpar a política brasileira. Isso é um absurdo! Seria uma ilusão imaginar que uma lei iria alterar isso! Mas sim uma reforma política com uma mudança global no sistema político brasileiro. A Lei não resolveu muitas coisas que as pessoas esperavam que ela fosse capaz de resolver, mas ela trouxe algumas vantagens, como a proibição das pessoas condenadas pela Justiça e não terem a inelegibilidade sacramentada! A Lei da Ficha Limpa tem que ser melhorada”.
Ele recordou que foi o relator da Lei da Ficha Limpa quando a proposta tramitava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e lembrou que não existem sistemas políticos perfeitos, que muitos são imperfeitos, inclusive o do nosso País. “A Constituição de 88 é a mais democrática das Constituições, mas o Congresso Nacional não modificou o sistema político da governabilidade que só traz problemas que nos atingem atualmente. Eu imaginava que a lei da ficha limpa só avançaria com a reforma política, mas eu acreditava que ela poderia avançar mais”, explicou.
Mas hoje ele avalia que a Lei da Ficha Limpa trouxe “efeitos colaterais” que o preocupam com uma dimensão maior. “Tem vários problemas técnicos, é obscura em certas passagens e, infelizmente, alguns aspectos não foram corrigidos pelo Congresso. Esse ativismo judicial me preocupa profundamente porque sou a favor do princípio da presunção da inocência. Não concordo com a decisão recente do STF de execução de sentença sem o trânsito em julgado. Não pode o Judiciário interpretar na clareza e suprimir garantias dadas aos cidadãos, seja porque pretexto for”.
“O aplicador do Direito não pode ultrapassar a moldura!”, fixou José Eduardo Cardozo, acrescentando que no Brasil alguns magistrados estão “abrindo a porta da gaiola (Estado de Direito)” e que o poder mais importante para a sua preservação é o Judiciário. “Quem controla o controlador? Quem tem poder para controlar o Judiciário? Acho que é preciso pensar na ‘jurisprudência’ e ter prudência! A ‘gaiola’ foi aberta e se condena hoje mais por convicções e não por provas na Lei da Ficha Limpa”.
Por fim, o expositor mandou um recado duro para a sociedade brasileira: “enquanto não fecharmos esta gaiola do arbítrio e do descontrole, eu não creio que simples aperfeiçoamentos irão melhorar a sociedade. Não se aplaude a violação do direito de alguém porque amanhã é o seu direito que não estava salvaguardado! Não se aplaude nem de quem cometeu crime hediondo. A sociedade deve perceber que juízes não devem ser vaiados ou aplaudidos. Tem é que lutar pela manutenção dos direitos!”.
Fonte: Rede Alese – Agência de Notícias da Assembleia Legislativa de Sergipe
