Laércio Oliveira
Deputado Federal (SD-SE), é presidente da Comissão para o Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados
A equipe econômica do governo afastado deixou em curso iniciativas que aumentam ainda mais a carga tributária. Algumas já estão em análise no Congresso, como a CPMF e a elevação da tributação das empresas optantes pelo lucro presumido. Outras aguardam decisão do novo governo para eventual envio, como a proposta de reforma do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), cujas linhas mestras foram apresentadas em diferentes ocasiões.
Vendidas para a sociedade como estratégias de “simplificação”, as mudanças planejadas no PIS/Cofins beneficiariam um pequeno conjunto de empresas, que já apuram as contribuições pelo regime não cumulativo, no qual se abatem créditos fiscais da aquisição de insumos.
Pela proposta, essas empresas passariam a usar o modelo de crédito financeiro, gerando um pequeno volume adicional de créditos de PIS/Cofins, hoje não compensáveis, obtendo alguma redução no valor final dos tributos. Entretanto, a questão é bem mais ampla, com desvantagens muito significativas, podendo agravar a crise econômica e o desemprego.
A verdade é que a reforma prejudicará mais de 1 milhão de empresas e seus trabalhadores, aumentando a carga fiscal e as obrigações acessórias. São empresas que estão em setores diversos, enquadradas no regime cumulativo do PIS/Cofins, ou pequenas e médias que optaram por usar o lucro presumido. Pela reforma anunciada, essas empresas, que pagam hoje uma alíquota somada de PIS/Cofins de 3,65% sobre o faturamento, migrariam para pelo menos 9,25%. Elas passariam para o complexo regime não cumulativo, ampliando a já sufocante burocracia fiscal.
O Ministério da Fazenda divulgou a intenção de promover uma “reforma neutra”, sem aumento de imposto. Entretanto, a situação assemelha-se à reforma realizada no PIS/Pasep no passado (Medida Provisória nº 66/2002), que aumentou em 35% a arrecadação desses tributos, já no primeiro ano de sua vigência.
Seriam mais afetados os setores de educação, saúde, comunicação social, telecomunicações, segurança e informática, atingindo empresas que geram mais de 20 milhões de empregos. Segundo o governo afastado, a mudança provocaria “aumentos abruptos de tributação sobre os setores que migrarem” para o modelo proposto. Assim, propôs criar alíquotas reduzidas e intermediárias, porém sem especificá-las.
A consequência dessa reforma seria o aumento da mensalidade escolar, do plano de saúde, da conta de celular e de tantos outros serviços que pesam no bolso do cidadão, sem contar os efeitos deletérios sobre empresas, empregos e renda. Em 2016, mais de 1 milhão de crianças e jovens foram forçados a migrar de escolas particulares para públicas devido ao custo das mensalidades. Com mais impostos, essa situação pode se agravar, inclusive com desemprego de professores, ampliando os gastos públicos e reduzindo a arrecadação.
O resultado acabará sendo a necessidade de aumentar novamente os impostos, o que reforçaria esse ciclo vicioso de atraso e desequilíbrio fiscal. Em suma, as conclusões técnicas justificam manter o regime cumulativo para o setor de serviços, evitando agravar esse indesejável ciclo. Espera-se que o caminho seja o de enxugar os gastos do Estado, e não sufocar ainda mais a iniciativa privada, em linha com os sinais emitidos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Nessa direção, o Congresso Nacional estará pronto para contribuir para um novo ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico e social do Brasil.
