Dilson M. Barreto
Economista
Ao tentar dar justificativas ou voltar atrás nas decisões por força de um discurso maniqueísta orquestrado por um grupo politizado que, revoltados com a perda das boquinhas, vive alimentando a mente da população de que as propostas do novo governo, algumas delas advindas do governo anterior, têm como objetivo a perda de direitos do cidadão comum, o Presidente Michel Temer exterioriza fraqueza em suas posições, fragilizando-se politicamente perante a própria sociedade. Governante tem que exercer sua autoridade e encaminhar suas propostas de reforma não pensando no fato de que alguns interesses estarão sendo contrariados e sim pensando no que é importante e fundamental para o futuro do País. O que está faltando por parte do governo é um diálogo permanente com a sociedade, expondo, com clareza e segurança, sem medo, os motivos das propostas e as razões que levou o Governo a apresentá-las ao Congresso Nacional, com os olhos voltados não para o passado ou para o presente, porém e sobretudo para o futuro.
Esse grupelho acostumado às benesses do poder, ao insistir num discurso enfadonho, esquece de advertir à parcela da população que lhe dá ouvidos, que ela também tem deveres e obrigações para com o Estado brasileiro e que estes devem ser a contrapartida pelos direitos e outros benefícios concedidos pelo Estado. Trata-se de uma via de mão dupla. Porém isto eles não têm interesse em divulgar uma vez que anulam o discurso. A regra é continuar com a pregação irracional e antipatriótica do “quanto pior melhor”, do “golpe”, especialmente agora que perderam o poder. São os precursores do atraso.
O país precisa modernizar sua legislação, adequando-a à nova realidade que estamos vivendo. A expectativa de vida da população deu um salto espetacular, saindo de 50 anos duas ou três décadas atrás, para 74 anos atualmente e, em decorrência, a legislação previdenciária precisa adequar-se também a essa nova realidade, com o olhar voltado tanto para os novos contribuintes, como para aqueles que irão aposentar-se daqui a dez ou vinte anos. É claro que o desemprego batendo a casa dos 12 milhões de pessoas, bem como outras benesses concedidas pela Constituição sem contrapartida financeira, aliado ao uso indevido por parte de governos passados da receita originária dessa atividade para cobrir as mais diversas e nem sempre justificadas despesas, contribuiu e contribui fortemente para a redução da receita gerada pela Previdência. Entretanto, o que precisamos é encarar a realidade hoje vivenciada que sinaliza para o colapso previdenciário se alguma medida concreta não for tomada no curto prazo. É preciso garantir tanto o pagamento das atuais aposentadorias e pensões, bem assim as futuras que são hoje custeadas pela atual geração de contribuintes. O remédio é amargo, porém não existe outra alternativa caso se deseje ajustar as contas públicas e, neste particular, a previdenciária. É preciso, portanto, ter coragem tanto para enfrentar o problema como para assumir a responsabilidade pelo desgaste.
Da mesma forma estão na pauta a Proposta de Emenda Constitucional de limitação do gasto público, como o projeto relacionado com a reforma trabalhista. Os administradores públicos, por tradição atávica, em sua grande maioria, são perdulários, e mesmo com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a farra não foi contida. A maneira mais radical de sanar esta farra com o gasto público não tem outra alternativa senão a PEC do teto do gasto. O pretendido teto não significa restringir direitos, porém estabelecer critérios e prioridades para a realização da despesa. É uma questão de melhor alocação de recursos. As garantias constitucionais fixando percentuais para determinados setores como educação e saúde, engordados por legislação complementar, de maneira alguma contribuiu, salvo exceções, para a melhoria desses serviços prestados à população. Pelo contrário, tendo sua aplicação indiscriminada em âmbito nacional, tem servido apenas para estimular a realização de gastos desnecessários justamente para atender ao cumprimento dos limites fixados.
Se o Orçamento Público fosse considerado um instrumento de planejamento de curto prazo e respeitado quanto a aplicação dos recursos, não precisaria a obrigatoriedade do estabelecimento de vinculações específicas. Bastaria que diagnóstico consistente indicasse quais as reais necessidades por ordem de prioridade de cada setor e o gasto público, quando de sua execução, obedecesse a regra orçamentária estabelecida. Daí a anualidade orçamentária, justamente para possibilitar, periodicamente, uma reavaliação dos programas e projetos, sinalizando aqueles considerados plenamente atendidos e as novas prioridades as serem contempladas.
Quanto à reforma trabalhista, no meu entender, sem entrar no mérito da terceirização cuja complexidade merece uma avaliação mais aprofundada, sua concepção original não indica estar restringindo direitos, porém ampliando direitos e dando sustentação jurídica para que os trabalhadores, através dos seus sindicatos, em livre acordo com os empresários, definam as condições de trabalho, salários e sua respectiva carga horária máxima para a jornada que for estabelecida. Nem mais nem menos, desde que sejam também respeitadas as normas constitucionais vigentes e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil relacionadas a esse tema. O apego a legislações ultrapassadas apenas contribui para aumentar a resistência do empresário em empregar e diminui as chances do trabalhador, sem violentar seus direitos, acordar novas condições para a realização do seu trabalho. O Brasil é ainda um país relativamente atrasado e que vem perdendo espaço gradativamente em relação a outros países neste mundo extremamente globalizado. Portanto, não será com limitações às horas trabalhadas e com um discurso do atraso que se conseguirá estabelecer novos caminhos para o seu desenvolvimento.
A mesma coisa parece estar acontecendo com a Reforma do Ensino Médio que já vinha sendo discutida e amadurecida desde o Governo anterior, cujo defeito em meu entender, foi ter sido definida mediante Medida Provisória. Se o Governo não tem segurança quanto à eficácia e benefícios futuros de suas propostas, não as apresente. O que não pode é apequenar-se retrocedendo com medo do urro dos que lhe fazem oposição e que apostam na continuidade do atraso e no seu fracasso. É o que acontece hoje com a saúde, a educação, a segurança. Os grupos representativos desses segmentos somente lutam por direitos e mais direitos, num processo de insaciabilidade que não tem fim. Como resultado, assistimos quase que diariamente através dos meios de comunicação, as denúncias quanto a péssima qualidade desses serviços em detrimento do bem-estar de seus usuários.
Governo que se apequena com medo de oposição, é governo fraco e, à medida que essa fraqueza vai sendo exposta, vai perdendo a confiança da população. A política é realmente muito complicada e os interesses individualistas dos políticos corroboram para aumentar essa complicação. E olha que no meu artigo publicado duas semanas atrás sugeri que fosse dado tempo ao tempo…
