Pular para o conteúdo principal

Caderno Mercado

Por que o Brasil precisa de uma lei de competição para mercados digitais

Por que o Brasil precisa de uma lei de competição para mercados digitais

O sucesso de ferramentas de pagamento como o Pix demonstra a eficácia de regras claras, infraestrutura aberta e interoperabilidade. Construído a partir de consultas públicas do Banco Central, o sistema financeiro brasileiro ilustra como um ambiente competitivo beneficia diretamente os usuários. Uma dinâmica semelhante ocorreu uma década antes, quando os arranjos Mastercard e Visa passaram a interoperar, ampliando a aceitação dos cartões e provocando uma queda expressiva nas taxas cobradas no mercado.

Externalidades de rede e plataformas digitais Os meios de pagamento e os ambientes digitais são moldados pelo conceito econômico de externalidades de rede. Isso significa que o valor de um serviço aumenta conforme mais pessoas o utilizam, fenômeno visível desde a adoção global do dólar até a preferência de consumidores e varejistas por determinadas bandeiras de cartão.

O mesmo princípio opera em mercados de múltiplos lados, plataformas que conectam públicos distintos, como aplicativos de entrega de comida, pontos de táxi e marketplaces. A utilidade dessas ferramentas reside justamente no volume cruzado de participantes: vendedores buscam ambientes com muitos compradores, enquanto consumidores migram para onde há maior oferta de produtos.

Poder de mercado e mercados adjacentes Embora a alta adesão torne as plataformas indispensáveis, ela também favorece a concentração econômica, empurrando esses ambientes em direção a um monopólio de fato. Com substancial poder de mercado, companhias conseguem cobrar preços elevados de pelo menos um dos lados da operação e se alavancar para atuar em mercados adjacentes.

Práticas como a exigência de uso de serviços próprios de logística, pagamentos e crédito, ou a imposição de software de gestão para restaurantes, acendem alertas em autoridades antitruste globais. Muitas vezes, essas empresas concorrem diretamente com seus próprios clientes, favorecendo os próprios produtos de maneira desleal.

O Projeto de Lei 4.675 e a atuação do Cade Para lidar com esses desafios, o PL 4.675 foi estruturado a partir de mais de 300 contribuições em consultas públicas. A proposta busca emular os princípios que garantiram o sucesso do Pix, conferindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — por meio de uma Superintendência de mercados digitais — a atribuição de estabelecer diretrizes preventivas contra condutas anticompetitivas.

Existem razões fundamentais para a adoção de restrições preventivas, conhecidas no direito regulatório como ex ante:

* A lentidão de respostas posteriores pode tornar os danos causados por certas práticas irreversíveis. * O elevado poder de mercado das plataformas se assemelha ao de monopólios naturais, exigindo fiscalização prévia. * O Cade já possui competência para estipular diretrizes de comportamento, e o novo projeto oferece suporte legal específico para o ambiente digital.

Contraditório, ceticismo e o cenário internacional Questões sobre o enquadramento de empresas e a avaliação de benefícios ao consumidor também entram no debate econômico. O texto do projeto prevê processos administrativos com ampla participação, audiências públicas e direito de defesa garantido aos agentes envolvidos.

Enquanto inspirações estrangeiras, como o Digital Markets Act (DMA) na Europa, enfrentam ceticismo devido a regras consideradas rígidas ou excessivamente intrusivas, a proposta brasileira adota uma abordagem mais conceitual e principiológica. Cabe ao Cade definir a teoria do dano e as medidas cabíveis dentro do devido processo legal.

Como apontam análises econômicas sobre o tema, a atuação antecipada se justifica na premissa de que a prevenção evita prejuízos permanentes à economia digital.

Fonte: Folha - Tecnologia