PEC da Segurança: como guardas municipais podem virar polícia
A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos passem a contar com uma polícia municipal. A nova força pode ser criada do zero ou ter como origem guardas civis municipais já existentes.
Requisitos para a transformação A mudança não será automática nem estará ao alcance de todas as cidades, porque há exigências rigorosas que devem ser cumpridas antes de qualquer alteração formal.
Para transformar a guarda ou criar uma polícia, o município precisa cumprir quatro requisitos: ter capacidade financeira com arrecadação própria, manter a corporação regular segundo o estatuto geral, formar agentes conforme padrões nacionais e obter o aval de um conselho estadual de segurança.
Cenário nas capitais e impacto financeiro O Brasil conta atualmente com 1.417 municípios com guardas civis, totalizando aproximadamente 107 mil agentes. Pelo menos 10 capitais já possuem estudos ou projetos em andamento para a transição, enquanto outras cinco aguardam a regulamentação completa.
O critério financeiro deve ser a principal barreira para a maioria das prefeituras. Como a manutenção da corporação precisa ser comprovada com receita própria, sem depender de repasses federais ou estaduais, estima-se que apenas cerca de 20% das cidades tenham condições imediatas de realizar a mudança.
Atuação e regras para os agentes Apesar da nova nomenclatura, o escopo de atuação não muda de forma radical, uma vez que as corporações já realizam policiamento ostensivo e prisões em flagrante por decisão recente do STF. A investigação criminal continuará sendo exclusividade da Polícia Civil.
Para o deputado Aluisio Mendes, que presidiu a comissão especial da Câmara, a medida consolida práticas já existentes. “O que pretendemos fazer agora é institucionalizar isso, fazer com que se torne um instrumento previsto legalmente”, afirma, definindo a transição como um “upgrade”.
Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil, destaca a importância da identidade comunitária. “O que a gente não pode jamais perder é a essência das guardas municipais. É uma polícia comunitária, uma polícia de proximidade, garantidora de direitos, e não violadora de direitos”, diz.
Próximos passos e regulamentação Mesmo com a promulgação da PEC, a efetivação das polícias municipais depende de uma lei orgânica nacional e de diretrizes claras para a atuação dos conselhos estaduais. Os agentes envolvidos também passarão por processos de requalificação, avaliação psicológica e capacitação antes de integrarem a nova estrutura.
Fonte: G1 - Política