Programa de renegociação de dívidas do IPVA, ICMS e ITCMD é sancionado em SE; descontos vão até 95% em juros e multas

Governador de Sergipe Fábio Mitidieri
Redes sociais
O governador Fábio Mitidieri usou as redes sociais, nesta sexta-feira (13), para anunciar a sanção e a publicação da lei que institui o programa de renegociação de dívidas fiscais no estado.
Segundo ele, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), vai contar com descontos de até 95% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até sete anos.
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A lei que autoriza a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 5 de novembro. Os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa.
As condições de parcelamento variam conforme o tributo:
ICMS: parcelamento em até 84 meses;
ITCMD: parcelamento em até 60 meses;
IPVA: parcelamento em até 48 meses.
A medida é voltada para cidadãos e empresas que possuem pendências fiscais e buscam colocar as contas em dia com o fisco estadual. Os atendimentos e simulações podem ser realizados por meio dos canais oficiais da Sefaz.
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Fonte: SERGIPE