Indústria e comércio acionam STF contra o fim da escala 6×1

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (4) uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, que extinguiu o regime de trabalho 6×1.

Argumentos jurídicos e impactos financeiros

Na petição enviada à Suprema Corte, a CNI argumenta que a norma promulgada pelo Congresso no mês passado compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva nas relações de emprego. A entidade empresarial também aponta que a transição abrupta vai interferir diretamente em acordos e convenções trabalhistas que já foram firmados entre empregadores e empregados.

“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.

Do ponto de vista econômico, a confederação calcula que a diminuição da carga horária combinada com o aumento do repouso semanal remunerado — sem corte nos salários — provocará uma alta de 11,1% nos custos com o trabalho formal no setor industrial. Esse acréscimo representa um montante estimado em R$ 88 bilhões.

Atuação contínua e pedido da CNC

A entidade patronal ressalta que muitos segmentos industriais operam de maneira ininterrupta e sempre basearam suas escalas de folga em negociações coletivas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.

Enquanto isso, a CNC busca na Justiça o adiamento do início da vigência da redução das horas laborais para outubro de 2027. Inicialmente, as novas regras estão programadas para começar a valer em 15 de dezembro deste ano.

Contexto da mudança na jornada

A alteração foi aprovada pelo Senado Federal no mês passado, estabelecendo o teto de 40 horas semanais e o direito a dois dias de descanso remunerado, com uma transição de 14 meses. O apoio popular à medida é expressivo, refletido em uma pesquisa da Nexus realizada em fevereiro, que apontou 73% de aprovação entre os brasileiros.

Para organizar a transição, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) um decreto regulamentador para estipular diretrizes de organização das jornadas, assegurando um mínimo de oito folgas mensais sem prejudicar a atividade empresarial.

Fonte: Agencia Brasil