Eduardo Bolsonaro tem prisão decretada e nome no banco de mandados
O registro de prisão contra o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) já foi oficialmente integrado ao sistema nacional do judiciário. A medida foi tomada após o encerramento definitivo de um processo judicial no qual o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu condenação.
Ordem de prisão e passaportes cancelados
A determinação para o início imediato da pena partiu na última quinta-feira (8) do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença estabelece 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto devido ao delito de coação no curso do processo.
“Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”, diz um trecho do documento.
O magistrado também ordenou a anulação de todos os documentos de viagem emitidos no país em nome do político, que reside nos Estados Unidos desde 2025.
Tramitação e condenação definitiva
O encerramento do processo ocorreu em 3 de outubro, data que marcou o fim das possibilidades de contestação judicial. A certificação formal dessa etapa foi emitida pela Secretaria Judiciária do STF dias depois.
Em junho, a Primeira Turma do STF havia estabelecido a pena por unanimidade. Os magistrados entenderam que o réu utilizou a função parlamentar para articular sanções internacionais contra representantes do Estado brasileiro, visando interferir no julgamento do pai em investigação sobre atos golpistas.
Consequências jurídicas e suspensão política
Além da ordem de captura e da invalidação dos documentos de viagem, a decisão judicial acionou o Tribunal Superior Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do réu durante o período de cumprimento da pena. As providências também alcançam a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e o encaminhamento de multa à Procuradoria-Geral da República.
Durante os desdobramentos judiciais, a Defensoria Pública da União argumentou pela absolvição e alegou que as condutas estariam acobertadas pela liberdade de expressão. Contudo, os recursos apresentados pela defesa foram rejeitados pela corte em setembro, esgotando as alternativas processuais.
Fonte: G1 - Política
