OAB-SP processa startup jurídica de IA e diz que tecnologia invade atividade de advogados

Curitiba

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) entrou na Justiça contra a Talisman AI, dona da startup de inteligência artificial Enter, por considerar que a empresa oferece serviços que seriam exclusivos da advogados. A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7) e ainda não há decisão concedendo ou negando os pedidos de urgência.

A entidade que representa os advogados pede que a empresa suspenda algumas funcionalidades de sua plataforma e anúncios que, segundo a entidade, apresentam a tecnologia como substituta do trabalho de advogados ou como capaz de fornecer defesas prontas. A ação ainda não foi julgada.

Em nota, a Enter afirmou que mantém há meses diálogo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa afirmou que pretende apresentar esclarecimentos para “corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”.

A Enter foi fundada em 2023 e desenvolve agentes de IA para o setor jurídico. A tecnologia é usada, segundo a empresa, por departamentos jurídicos de grandes companhias para acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados, identificar fraudes e irregularidades e fazer análises de jurimetria.

A plataforma também automatiza etapas dos processos, como cadastro de ações, análise de jurisprudência e elaboração de minutas.

Segundo a OAB-SP, mais de 300 mil processos judiciais passam por ano pelo sistema EnterOS, usado por mais de 40 grandes empresas. A entidade cita entre os clientes bancos, companhias aéreas, varejistas e plataformas digitais.

O Estatuto da Advocacia estabelece como atividades privativas a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. Segundo a ação, os agentes da Enter leem documentos dos processos, extraem informações para a defesa, cruzam dados externos, identificam padrões de irregularidades e produzem textos para que o departamento jurídico ou o escritório escolha a estratégia.

A OAB também cita uma declaração do CEO da empresa, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual “cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”. Para a entidade, o modelo pode levar à substituição funcional do advogado.

A Enter discorda e diz que a condução jurídica dos casos continua nas mãos de advogados habilitados contratados pelas empresas que usam a plataforma. Isso inclui, segundo a companhia, a revisão, a assinatura e o protocolo das peças. O trabalho dos escritórios de advocacia, afirma, continua indispensável.

A OAB-SP quer que a Enter suspenda anúncios que apresentem seus produtos como substitutos do advogado ou fornecedores de defesas prontas e pede multa diária de R$ 10 mil caso a determinação seja descumprida.

A entidade também quer impedir novos contratos ou a ampliação dos atuais que envolvam recomendação de estratégias ou elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável e o registro da revisão. Nesse caso, pede multa de R$ 50 mil por contrato.

A Ordem pede ainda acesso aos registros da plataforma e uma auditoria independente para verificar como as minutas são produzidas e revisadas. Entre os dados que pretende analisar estão a parametrização dos modelos e os registros de geração, revisão e exportação dos textos.

A ação também questiona o tratamento de informações presentes nos processos judiciais. Segundo a OAB, a plataforma lida com contratos, áudios, vídeos e extratos e usa bases externas para identificar possíveis fraudes e “atuação coordenada entre litigantes”. A entidade diz que a classificação de pessoas como possíveis litigantes coordenados pode gerar perfilamento de consumidores e trabalhadores que entram na Justiça.

O tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde, e o processamento por provedores estrangeiros de modelos de linguagem, também é questionado. A OAB pede que a Justiça oficie a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para apurar o tratamento dos dados.

A Enter diz que possui certificação SOC 2 para tratamento de informações e que segue a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa afirma que os dados de clientes não são usados para treinar modelos de inteligência artificial e que mantém acordos de “Zero Data Retention” (Zero Retenção de Dados) com a OpenAI e a Anthropic. Segundo a companhia, os dados de cada cliente são mantidos de forma segregada.

A OAB afirma que não é contra o uso de inteligência artificial na advocacia. No processo, diz que apoia a inovação tecnológica e mantém parcerias para digitalização, inteligência artificial e gestão de processos. O argumento é que a tecnologia deve funcionar como instrumento de trabalho sob supervisão do advogado, e não como prestadora autônoma de atividades privativas da profissão.

A Enter afirma que a tecnologia serve justamente para devolver ao advogado tempo para atividades que, segundo a empresa, exigem julgamento profissional, como a definição de teses, estratégias e decisões. Para a companhia, a condução jurídica e a responsabilidade profissional permanecem com os advogados dos clientes.

Fonte: Folha - Tecnologia