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Empréstimo Consignado: Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e municipais da capital do Rio de Janeiro. Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais…
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STJ revisará decisão sobre a devolução de benefícios previdenciários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado da corte fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada. A Revisão Com a proposta…
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Novo Código Comercial brasileiro pode ser votado na próxima semana
O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, defendeu que a aprovação de um novo Código Comercial somente ocorra após a avaliação sobre os seus impactos. Tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, há projetos em tramitação que visam reformar a legislação comercial brasileira. “Isso tem despertado muita discussão porque trata…
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Castello Branco: “Preço do combustível está na média global”
o economista Roberto Castello Branco é o indicado para presidir a Petrobras no governo de Jair Bolsonaro e afirmou ontem (22), que o preço atual dos combustíveis no Brasil está na média praticada pelo mercado internacional. Ele desconversou, no entanto, se manterá a atual política de preços da estatal na próxima gestão. “O preço [atual]…
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IBGE divulga prévia da inflação, que fica em 0,19% em novembro
A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), ficou em 0,19% em novembro. A taxa, divulgada hoje (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é inferior às observadas em outubro deste ano (0,58%) e em novembro do ano passado (0,32%). O IPCA-15 acumula taxas…
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Fies: Termina hoje prazo para renovar contratos
Termina hoje (23) o prazo de renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para aqueles que contrataram o crédito até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 890 mil contratos devem ser renovados neste semestre. A renovação deve ser feita pelo sistema…
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Confiança do consumidor cresce e indústria comemora índice
O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) aumentou 2,7% no último mês e alcançou 113,6 pontos em novembro, o maior valor desde janeiro de 2014. Foi a quinta alta consecutiva do indicador, que está 5,8 pontos acima da média histórica, que é 107,8 pontos. Os dados são da pesquisa divulgada hoje (23) pela Confederação…
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“Onisciente”, nova série original brasileira na Netflix
A Netflix anuncia a produção de mais uma série original brasileira: “Onisciente”, da Boutique Filmes, também responsável por “3%”, uma das séries de fora dos EUA mais assistidas da plataforma. A previsão de estreia é 2020. A nova trama se passa em um mundo altamente controlado, onde quem vigia tudo é um Sistema Onisciente. Em…
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Projeto de abono salarial para ativos e inativos passa por maioria na Assembleia
Durante a apreciação e votação de projetos na manhã dessa quinta-feira (22), nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o PL do Poder Executivo que concede abono especial, de caráter indenizatório e transitório, aos servidores públicos, ativos e inativos, civis ou militares, aos empregados públicos da Administração…
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Lei Orçamentária Anual de 2019 é aprovada em 1ª discussão pela Alese
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2019, estimando a Receita e fixando a Despesa, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada em 1ª discussão, por unanimidade, pelos deputados estaduais na manhã dessa quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O projeto ainda será apreciado em duas discussões até o final do…
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